03/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 07:20

Transitado em Julgado em "data"
15/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:06

Recebidos os autos
04/02/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 11:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:04

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800537-36.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Recorrido: Sonia Aguiar Gama Advogado: José Carlos de Matos Mauro (OAB: 14901/MS) Recorrido: Município de Itaporã Interessado: Presidente da Comissão Especial Eleitoral para escolha de novos Conselheiros Tutelares Interessado: Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente do Município de Itaporã/MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - CONSELHEIROS TUTELAR - EDITAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO SERASA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 01.

Não havendo previsão em lei, mas apenas em edital, deve ser extirpada a exigência de apresentação de certidão negativa junto ao SERASA no momento da inscrição do certame, prevista em processo seletivo para Conselheiro Tutelar. 02.

Remessa Necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:35

Não-Provimento
29/01/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800537-36.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Recorrido: Sonia Aguiar Gama Advogado: José Carlos de Matos Mauro (OAB: 14901/MS) Recorrido: Município de Itaporã Interessado: Presidente da Comissão Especial Eleitoral para escolha de novos Conselheiros Tutelares Interessado: Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente do Município de Itaporã/MS Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:22

Inclusão em pauta
24/01/2025 13:15

Expedida/Certificada
24/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:12

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800537-36.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Recorrido: Sonia Aguiar Gama Advogado: José Carlos de Matos Mauro (OAB: 14901/MS) Recorrido: Município de Itaporã Interessado: Presidente da Comissão Especial Eleitoral para escolha de novos Conselheiros Tutelares Interessado: Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente do Município de Itaporã/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 10:50

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 10:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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