30/05/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:52

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:51

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 20:51

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:15

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 17:49

Evolução da Classe Processual
25/01/2024 17:10

Recebidos os autos
25/01/2024 17:10

Decisão ou Despacho
22/01/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 14:10

Processo Reativado
21/01/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 07:20

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 07:18

Decorrido prazo de parte
10/08/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:16

Recebidos os autos
01/06/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 12:53

Recebidos os autos
29/05/2023 12:53

Recebidos os autos
29/05/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800479-63.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelante: Elza Lima Pereira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Elza Lima Pereira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO PROVENIENTE DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista.

Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso conhecido e desprovido.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APLICAÇÃO DA EC 113/2021.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O período em atraso devem ser corrigidas conforme decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 870.947/SE (Tema 810), assim como o Superior Tribunal de Justiça no exame dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, fixando-se a seguinte compreensão: os juros de mora incidirão na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E.

Entretanto, a partir de 09/12/2021, em razão da EC 113/21, a atualização do débito deverá ser realizada pela Taxa Selic.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
27/03/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800479-63.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelante: Elza Lima Pereira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Elza Lima Pereira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/03/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 15:22

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 15:22

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 11:10

Recebidos os autos
12/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:34

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:29

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:07

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 13:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 09:48

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:34

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:09

Recebidos os autos
25/08/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:09

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 05:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 14:34

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 07:56

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:46

Recebidos os autos
06/06/2022 10:46

Decisão ou Despacho
01/06/2022 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 18:03

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 06:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 06:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:41

Recebidos os autos
05/04/2022 10:41

Determinada Requisição de Informações
04/04/2022 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 15:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/04/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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