30/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Angelica Nucci Belote (OAB 27567O/MT) Processo 0800745-67.2020.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Maria Nucci Gorgatto - intimação acerca da decisão: Da análise da sentença de fls. 178/9, verifico que constou equivocadamente a condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais, visto que tais não são devidas e exigíveis nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis em sede de primeiro grau.

Além disso, nota-se que a ação foi extinta pelo abandono, com fundamento no art. 58, I, da Lei Estadual 1.071/1990 e não em razão do descrito no art. 51, I, da Lei 9.099/95, o que não caracteriza a hipótese constante do Enunciado 28 do FONAJE.

Diante disso, por se tratar de questão de ordem pública, RETIFICO de ofício a parte dispositiva da sentença de fls. 178/9 a fim de que seja suprimida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.

Nada mais sendo requerido, procedam-se as anotações e baixas necessárias e, então, arquivem-se os autos.
10/03/2023 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
10/03/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 08:25

Processo Reativado
08/03/2023 15:28

Recebidos os autos
08/03/2023 15:27

Decisão ou Despacho
18/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:24

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Renata Angelica Nucci Belote (OAB 27567O/MT) Processo 0800745-67.2020.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Maria Nucci Gorgatto - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Angela Maria Nucci Gorgatto, R$ 1.793,60
29/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:10

Recebidos os autos
29/11/2022 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2022 15:09

Realizado cálculo de custas
29/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
25/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:22

Recebidos os autos
19/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/10/2022 13:51

Conclusos para julgamento
18/10/2022 13:50

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/09/2022.
17/08/2022 05:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
16/08/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:33

Recebidos os autos
10/08/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:56

Conclusos para julgamento
09/08/2022 10:56

Expedição de Certidão.
11/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 07:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2022.
10/06/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2022.
09/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:14

Recebidos os autos
07/06/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:09

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:02

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:09

Recebidos os autos
22/03/2022 17:09

Recebidos os autos
22/03/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:46

Conclusos para decisão
02/02/2022 13:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/12/2021 04:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:40

Conclusos para despacho
25/11/2021 04:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2021.
16/11/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2021 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2021.
25/10/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 08:51

Expedição de Carta.
25/10/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:24

Expedição de Certidão.
18/10/2021 16:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/02/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
15/10/2021 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2021.
15/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 11:05

Recebidos os autos
02/10/2021 11:04

Decisão ou Despacho
15/06/2021 00:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:00

Conclusos para decisão
15/04/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 15:47

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/03/2021 17:55

Recebidos os autos
29/03/2021 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
29/12/2020 02:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 15:15

Conclusos para decisão
04/12/2020 16:51

Conclusos para decisão
04/12/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 07:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 23:21

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.
02/12/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 13:45

Recebidos os autos
01/12/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 14:27

Conclusos para decisão
26/11/2020 20:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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