18/04/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:30

Juntada de Mandado
10/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:26

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:14

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
08/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:06

Recebidos os autos
18/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2024 18:11

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
12/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 15/11/2023.
14/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:58

INCONSISTENTE
13/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:57

INCONSISTENTE
18/10/2023 14:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/10/2023 17:56

Recebidos os autos
17/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:39

Conclusos para decisão
10/10/2023 02:41

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 18:21

Processo Reativado
05/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
23/06/2023 12:55

Expedição de Ofício.
23/06/2023 12:50

Realizado cálculo de custas
13/06/2023 01:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/06/2023.
02/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
31/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
26/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:49

Realizado cálculo de custas
25/05/2023 21:48

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:24

Recebidos os autos
24/05/2023 13:24

Recebidos os autos
23/05/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809496-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Suzana dos Santos Brandão Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Suzana dos Santos Brandão Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE SUZANA DOS SANTOS BRANDÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 - repetição de indébito na forma dobrada - da incidência dos juros de mora - responsabilidade extracontratual - súmula n. 54, do stj - recurso parcialmente provido.

I - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II - Quando a instituição financeira não trás nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

III - Nos termos da Súmula n. 54, do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO BMG S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DO MÉRITO - DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS - recurso IMPROVIDO.

I - A tese de inépcia da inicial por ofensa ao art. 330, § 2º, do CPC/15, é questão que não deve ser conhecida, por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada no curso da demanda, sobretudo por ocasião da contestação.

Matéria não conhecida.

II - As peculiaridades do caso - contratação de empréstimo consignado via RMC (Reserva de Margem Consignável) - requer do banco contratado o cuidado de efetivar o negócio jurídico.

E, se contratou sem observar as cautelas essenciais às negociações dessa natureza, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

III - Considerando a dupla finalidade da indenização e, também, as peculiaridades do caso em tela, como a capacidade econômica do banco requerido, a gravidade do evento, e a jurisprudência da Corte no tocante à fixação de danos morais, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar adequado aos fatos narrados, vez que pune o ofensor, não conferindo enriquecimento sem causa à vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 25 de abril de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator(a)
28/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809496-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Suzana dos Santos Brandão Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Suzana dos Santos Brandão Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Vistos, etc.

Intime-se a parte autora/apelante Suzana dos Santos Brandão Oliveira para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca da preliminar suscitada pelo Banco BMG S/A, ora apelante, em suas razões recursais às fls. 387/388 dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, 27 de março de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
23/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809496-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Suzana dos Santos Brandão Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Suzana dos Santos Brandão Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 22:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2023 18:33

Juntada de Petição de Contra-razões
02/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.
16/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:30

Juntada de Petição de Apelação
13/02/2023 18:34

Juntada de Petição de Apelação
06/02/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
20/01/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:27

Recebidos os autos
09/01/2023 14:27

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:47

Julgamento com Resolução de Mérito
24/11/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:04

Conclusos para julgamento
21/10/2022 01:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2022.
13/10/2022 22:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2022.
07/10/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:21

Recebidos os autos
05/10/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 19:03

Conclusos para despacho
17/09/2022 01:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/09/2022.
06/09/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2022.
31/08/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 14:11

Juntada de Ofício
20/05/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:56

Expedição de Ofício.
19/05/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.
18/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:24

Recebidos os autos
04/05/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:21

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.
01/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:23

Recebidos os autos
27/01/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:06

Conclusos para despacho
11/01/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 09:32

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2021 07:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.
23/11/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:30

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2021 16:14

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/10/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2021 00:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2021.
12/08/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 14:27

Expedição de Carta.
11/08/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:10

Expedição de Certidão.
09/08/2021 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2021 04:00:00, 8ª Vara Cível (FORA DE USO).
06/08/2021 08:12

Recebidos os autos
06/08/2021 08:12

Determinada Requisição de Informações
05/08/2021 10:28

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/08/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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