18/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:51

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803186-70.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) Apelada: Aparecida Figueiredo de Moraes Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - FRAUDE EVIDENCIADA - FOTO DE TERCEIRO NO CONTRATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Os elementos constantes nos autos evidenciam vício na celebração do contrato de empréstimo, pois a imagem constante do documento apresentado pelo banco não corresponde à da autora, havendo clara indicação de fraude.

Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, é certo o dever de restituição, que devolverá as partes ao status quo, assim como a configuração de dano moral em razão da falha na prestação de serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:51

Não-Provimento
24/06/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803186-70.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) Apelada: Aparecida Figueiredo de Moraes Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 13:06

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803186-70.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) Apelada: Aparecida Figueiredo de Moraes Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 17:40

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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