15/08/2025 12:21

Certidão
15/08/2025 12:21

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 07:33

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:58

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800192-96.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Damiao Pasqualim Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Damiao Pasqualim Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) E M E N T A: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1.

A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar elementos probatórios mínimos do fato constitutivo de seu direito. 2.

Diante da ausência de prova mínima quanto à ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior aos limites fixados pela Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, bem como da inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a alegada violação aos direitos da personalidade em decorrência da suposta falha na prestação do serviço, não há falar-se em configuração de danos morais passíveis de compensação pecuniária. 3.

Apelação da parte requerida provido e, por consequência, prejudicado o recurso da parte autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE DAMIAO PASQUALIM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/07/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:20

Provimento
15/07/2025 16:22

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
15/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
15/07/2025 14:00

Julgado
08/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:22

Incluído em pauta para 04/07/2025 12:22:58 local.
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 11:40

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 11:38

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 13:26

Inclusão em Pauta
25/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:51

Certidão de Publicação - DJE
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800192-96.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Damiao Pasqualim Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Damiao Pasqualim Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 10:02

Remessa à Imprensa Oficial
11/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:55

Distribuído por sorteio
11/04/2025 09:54

Processo Cadastrado
10/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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