04/09/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 18:59

Transitado em Julgado em data
19/08/2025 09:04

Prazo em Curso
17/08/2025 04:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:55

Autos preparados para expedição
06/08/2025 06:21

Emissão da Relação
05/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:30

Registro de Sentença
05/08/2025 15:30

Indeferida a petição inicial
31/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 15:41

Prazo em Curso
30/06/2025 14:56

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 11:10

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 15:12

Emissão da Relação
12/06/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/06/2025 12:48

Redistribuição de Processo - Saída
12/06/2025 12:48

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
10/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 15:35

Declarada incompetência
27/05/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:38

Autos preparados para expedição
23/05/2025 14:35

Expedição de Carta.
23/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:52

Emissão da Relação
26/03/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 14:10

Determinação de Citação
18/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/02/2025 14:39

Redistribuição de Processo - Saída
03/02/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camilla Basilio Fernandes Dutra (OAB 22422/MS) Processo 0862466-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Ferreira Gomes Maciel - Compulsando os autos verifico que, se tratando de ação de revisão de nota de concurso público, ajuizada em face do município de Campo Grande, este Juízo não possui competência para processá-la.

Com efeito, a Resolução nº. 221 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de 01 de setembro de 1994, reservou para as Varas da Fazenda Pública, em seu artigo 2º, alínea "b", inciso I, a competência para processar e julgar os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos.

Assim, tendo em vista que a matéria tratada no presente feito está abrangida naquelas de competência das Varas da Fazenda Pública, conforme art. 2º, "b", inciso I, da Resolução nº. 221/1994, declino, de ofício, a competência para processá-lo e determino, em consequência, a redistribuição dos autos a uma das varas mencionadas.
30/01/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 17:05

Emissão da Relação
27/01/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 15:31

Outras Decisões
09/01/2025 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:31

Informação do Sistema
30/10/2024 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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