TJMS - 0803415-16.2022.8.12.0021
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2025 00:16 Publicado ato_publicado em 28/08/2025. 
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                                            27/08/2025 14:55 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/08/2025 13:30 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/08/2025 13:03 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            27/08/2025 13:03 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2025 13:03 Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária 
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                                            20/08/2025 17:30 Transitado em Julgado em data 
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                                            03/07/2025 14:14 Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025. 
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                                            19/05/2025 01:05 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2025 15:39 Publicado ato_publicado em 09/05/2025. 
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                                            09/05/2025 09:16 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2025 09:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 00:00 Intimação ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), Gabriela Garcia Bernardo (OAB 29020/MS) Processo 0803415-16.2022.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Três Lagoas - Exectdo: Claudio Antonio de Saul - Sentença de p. : "Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil."
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                                            08/05/2025 10:23 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/05/2025 09:52 Autos preparados para expedição 
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                                            08/05/2025 09:34 Emissão da Relação 
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                                            06/05/2025 09:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/05/2025 09:10 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 09:10 Registro de Sentença 
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                                            06/05/2025 09:10 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            14/04/2025 09:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2025 14:58 Conclusos para julgamento 
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                                            03/04/2025 14:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2025 13:33 Documento Digitalizado 
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                                            28/03/2025 13:32 Documento Digitalizado 
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                                            28/03/2025 13:32 Documento Digitalizado 
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                                            28/03/2025 13:32 Documento Digitalizado 
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                                            19/03/2025 17:38 Documento Digitalizado 
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                                            14/03/2025 17:47 Documento Digitalizado 
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                                            14/03/2025 17:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/03/2025 17:46 Documento Digitalizado 
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                                            14/03/2025 17:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/03/2025 12:52 Autos preparados para expedição 
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                                            13/03/2025 10:58 Prazo em Curso 
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                                            13/03/2025 10:58 Prazo em Curso 
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                                            12/02/2025 10:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2025 00:00 Intimação ADV: Gabriela Garcia Bernardo (OAB 29020/MS) Processo 0803415-16.2022.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudio Antonio de Saul - Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada, para o fim de afastar o excesso de execução, a impenhorabilidade dos valores constritos e indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita.
 
 Cientifiquem-se as partes.
 
 Após, expeça-se alvará em benefício do Município e vistas para que requeira o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe de que eventual inércia será presumida como pagamento.
 
 Após, conclusos em fila própria.
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                                            27/01/2025 22:52 Publicado ato_publicado em 27/01/2025. 
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                                            27/01/2025 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2025 09:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 08:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/01/2025 10:27 Autos preparados para expedição 
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                                            24/01/2025 10:25 Emissão da Relação 
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                                            19/12/2024 09:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/12/2024 09:16 Rejeitada a exceção de pré-executividade 
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                                            18/07/2024 18:05 Conclusos para decisão 
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                                            08/11/2023 16:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2023 12:26 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2023 13:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2023 07:47 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2023 21:02 Publicado ato_publicado em 10/10/2023. 
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                                            10/10/2023 08:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/10/2023 08:00 Autos preparados para expedição 
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                                            09/10/2023 07:59 Emissão da Relação 
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                                            05/10/2023 15:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/10/2023 15:09 Tutela Provisória 
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                                            04/10/2023 05:27 Conclusos para decisão 
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                                            04/10/2023 05:27 Conclusos para decisão 
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                                            03/10/2023 20:20 Documento Digitalizado 
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                                            03/10/2023 17:29 Documento Digitalizado 
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                                            03/10/2023 17:28 Documento Digitalizado 
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                                            03/10/2023 17:27 Documento Digitalizado 
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                                            03/10/2023 17:26 Documento Digitalizado 
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                                            26/09/2023 10:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/09/2023 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2023 14:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/08/2023 10:25 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            21/08/2023 09:47 Conclusos para decisão 
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                                            17/08/2023 12:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2023 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2023 10:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2023 21:05 Autos preparados para expedição 
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                                            08/08/2023 17:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/08/2023 17:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2023 08:14 Conclusos para decisão 
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                                            03/08/2023 07:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2023 13:49 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2023 13:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2023 16:19 Autos preparados para expedição 
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                                            05/06/2023 15:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/06/2023 15:10 Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença 
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                                            10/05/2023 15:52 Conclusos para despacho 
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                                            30/10/2022 18:40 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            30/10/2022 18:40 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            30/10/2022 18:40 Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição 
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                                            07/10/2022 19:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            14/07/2022 02:45 Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2022. 
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                                            29/05/2022 18:00 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2022 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2022 09:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/05/2022 09:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2022 17:05 Autos preparados para expedição 
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                                            24/05/2022 16:59 Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022. 
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                                            20/05/2022 17:11 Prazo em Curso 
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                                            12/05/2022 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/05/2022 09:22 Prazo em Curso 
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                                            02/05/2022 09:09 Expedição de Carta. 
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                                            20/04/2022 10:05 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/04/2022 11:48 Autos preparados para expedição 
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                                            12/04/2022 13:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/04/2022 13:37 Recebida petição inicial 
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                                            11/04/2022 21:21 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2022 21:20 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2022 21:20 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            11/04/2022 12:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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