17/07/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:46

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2025 13:26

de Conciliação
24/04/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:33

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 09:24

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 11:03

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB 25867/MS) Processo 0806053-77.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mario Marcio Cassano Carneiro - Réu: Luiz Eduardo Silva Duarte, Claudia Angelica da Silva - Decisão de f. 110: 1.

Defiro o aditamento da inicial (fls. 99-101). 2.

Adote a Serventia as providências para inclusão da Requerida Cláudia Angélica da Silva no cadastro do feito e, seja também citada para a audiência designada.

Intime.

Cumpra-se.
17/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 01:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 01:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 01:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2025 08:30

Recebidos os autos
14/03/2025 08:30

Decisão ou Despacho
14/03/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 06:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:28

de Instrução e Julgamento
12/03/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:17

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 17:28

Recebidos os autos
07/03/2025 17:28

Tutela Provisória
07/03/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB 25867/MS) Processo 0806053-77.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mario Marcio Cassano Carneiro - Réu: Luiz Eduardo Silva Duarte - Decisão de Fls. 70/71: 1.

Para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o.

Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

No caso dos autos, nota-se que o(a/os) Requerente(s) informa estar desempregado (fls. 01 e 21-24) e, ao tempo que tinha emprego, sua renda era de R$ 5.391,99 mensais.

Porém, ao observar que é proprietário do veículo moto Kawasaki/Z900 ano 2022 envolvido no acidente, que possui valor alto de mercado (com indicam também os danos por ele sofridos), foi possível buscar suas informações nas redes sociais e, é importante verificar se, de fato, é sócio proprietário de empresa (como é citado por notícia do site Campo Grande News).

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de Gratuidade da Justiça na Comarca e visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que o Requerente comprove(s) sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica) e, a informação acima solicitada, etc.

Para tanto, concedo o prazo de 10 dias. 2.

Após, retornem os autos conclusos na fila de processos urgentes para análise da Gratuidade da Justiça e da tutela provisória pleiteada.

Intime.

Cumpra-se.
05/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:32

Recebidos os autos
04/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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