10/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800224-84.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Assim, homologo, por seus próprios termos, o acordo de f. 244-7 celebrado entre as partes, para que produza efeitos legais, alterando o fundamento de extinção do feito, para o artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.
13/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 18:29

Homologada a Desistência do Recurso
12/04/2023 14:38

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800224-84.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PAGAMENTO DE VALORES PELA SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sendo a relação originária entre os segurados e a concessionária de energia elétrica de consumo e comprovado os pagamentos de indenização pela Seguradora, esta assume a posição dos segurados, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive quanto às normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos artigos 786 e 349, do Código Civil.

Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela segurada e o serviço prestado pela apelante, estando portanto configurado o dever de ressarcimento à seguradora pela concessionária de serviço Comprovados danos elétricos e o nexo causal decorrente de oscilação de energia e descarga elétrica, ao qual não se opôs a concessionária no sentido de produzir provas contrárias, resta incontroverso o dever de indenizar.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 23:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/03/2023 11:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:27

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800224-84.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:25

Conclusos para decisão
24/03/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:25

Distribuído por sorteio
24/03/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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