TJMS - 1401539-35.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 17:33
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/09/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 09:58
Prazo em Curso
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01/09/2025 01:40
Certidão de Publicação - DJE
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01/09/2025 00:17
Certidão de Publicação - DJE
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01/09/2025 00:01
Publicação
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01/09/2025 00:01
Publicação
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01/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1401539-35.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Recorrido: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
29/08/2025 08:46
Remessa à Imprensa Oficial
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29/08/2025 08:45
Remessa à Imprensa Oficial
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29/08/2025 08:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/08/2025 08:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/08/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 08:32
Processo Dependente Iniciado
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06/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401539-35.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Agravado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DELIMITA O OBJETO DA PROVA PERICIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A PARTE LÍQUIDA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 509, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A fase de liquidação de sentença destina-se, exclusivamente, a apurar o valor (quantum debeatur) da parte ilíquida de uma condenação, sendo vedada a rediscussão, modificação ou inovação sobre matérias já decididas na fase de conhecimento e acobertadas pela autoridade da coisa julgada material. 2.
A alegação de "erro de cálculo", passível de correção a qualquer tempo nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, restringe-se a meros erros aritméticos ou inexatidões materiais evidentes no julgado.
Tal tese não pode ser invocada como subterfúgio para rediscutir os critérios de julgamento, a base de cálculo ou o próprio mérito de uma quantia já tornada líquida e imutável pelo título executivo judicial, sob pena de ofensa direta à coisa julgada. 3.
Age com acerto o magistrado que, ao deferir a produção de prova pericial em fase de liquidação, delimita seu escopo à apuração das verbas ilíquidas, impedindo que o perito revise ou questione o valor da parte líquida da condenação, já transitada em julgado. 4.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401539-35.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Agravado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401539-35.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Agravado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se a microempresa agravadapara,querendo,apresentarcontraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, doCódigo deProcessoCivil). -
06/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401539-35.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Agravado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025. -
22/04/2025 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1401539-35.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Interessado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/03/2025 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1401539-35.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Interessado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Oficie-se ao Desembargador(a) Sérgio Fernandes Martins, Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único1 do art. 954 do CPC/15.
Designo o Desembargador(a) suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do NCPC.
Após, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do CPC.
Intime-se. -
24/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401539-35.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Agravado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência. -
14/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401539-35.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Agravado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2025. -
18/02/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401539-35.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Agravado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Assim, não há falar em prevenção para o julgamento deste recurso, por estar extinta a figura do juiz certo.
Diante do exposto, não subsistindo a prevenção deste julgador, redistribua-se o presente recurso dentro do Órgão Julgador, qual seja, a 1.ª Câmara Cível. À Secretaria.
Cumpra-se. -
10/02/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401539-35.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Fenix Agro Pecus Industrial Ltda Advogado: José Jorge Themer (OAB: 94253/SP) Advogado: Clayton Luis Novaes Canatelli (OAB: 231887/SP) Agravado: Marcos Assis Nunes de Souza ME Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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