27/03/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 12:08

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 12:02

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401571-40.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Vera Helena Hampe Bocchese Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Advogado: Antonio Reginaldo Vargas da Costa (OAB: 77084/RS) Embargante: Elizabeth Hampe Bocchese Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Advogado: Antonio Reginaldo Vargas da Costa (OAB: 77084/RS) Embargado: Paulo Rodrigo Marcolin Bocchese Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SONEGADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO INVENTÁRIO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, CPC - PRETENSÃO DE REEXAME - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

A contradição que enseja embargos refere-se à existência de proposições inconciliáveis no próprio julgado, entre a fundamentação, o dispositivo ou a ementa, não se confundindo com o inconformismo da parte em relação ao resultado do julgamento. 3.

No caso, a decisão embargada não apresenta contradição interna, mas reflete interpretação adequada do art. 1.015, § único, do CPC, uma vez que a Ação de Sonegados não configura incidente do inventário, tratando-se de ação autônoma de conhecimento, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. 4.

Ademais, o despacho que determinou a suspensão da ação de sonegados foi proferido nos autos dessa própria ação e não no inventário, afastando qualquer contradição arguida pelas embargantes quanto a previsibilidade do § único do art. 1.015, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:45

Não-Provimento
25/02/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:45

Inclusão em pauta
20/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 09:47

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401571-40.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Vera Helena Hampe Bocchese Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Agravante: Elizabeth Hampe Bocchese Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Agravado: Paulo Rodrigo Marcolin Bocchese Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SONEGADOS - SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015, CPC - MITIGAÇÃO SOMENTE QUANDO CONSTATADA A URGÊNCIA DE JULGAMENTO IMEDIATO, SOB RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO FINAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme definido no Tema 988 do STJ, admitindo-se agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente, desde que haja urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação.

A decisão que suspende os autos até prolação do processo líder, de inventário, não está contemplada no rol do art. 1.015, CPC, e não configura hipótese de urgência que permita a aplicação da tese de taxatividade mitigada, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2.

Inviável conhecer da preliminar de ausência de interesse processual, deduzida nas contrarrazões, para não incorrer em supressão de instância.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401571-40.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: Vera Helena Hampe Bocchese Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Agravante: Elizabeth Hampe Bocchese Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Agravado: Paulo Rodrigo Marcolin Bocchese Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401571-40.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Vera Helena Hampe Bocchese Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Agravante: Elizabeth Hampe Bocchese Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Agravado: Paulo Rodrigo Marcolin Bocchese Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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