TJMS - 0831189-74.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO TOLENTINO ALVES

CPF *37.***.*56-15

Advogados

MAYLA ALEXIA DOS SANTOS

OAB: 25518/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:06

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 12:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 07:15

    Prazo em Curso

  • 01/08/2025 06:38

    Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

  • 31/07/2025 12:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2025 12:34

    Emissão da Relação

  • 24/07/2025 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 18:44

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 18:43

    Retificação de Classe Processual

  • 14/07/2025 18:33

    Transitado em Julgado em data

  • 04/07/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 09:23

    Prazo em Curso

  • 28/06/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 07:23

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0831189-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Tolentino Alves - SENTENÇA.

    HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, referente ao pedido de isenção do IPTU (obrigação de fazer), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Quando ao requerimento de restituição de valores (obrigação de pagar), prossiga-se conforme estabelecido no item 5 do termo de audiência retro.

    Providências necessárias.

  • 16/06/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/06/2025 06:44

    Autos preparados para expedição

  • 16/06/2025 06:42

    Emissão da Relação

  • 12/06/2025 16:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/06/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 16:31

    Registro de Sentença

  • 12/06/2025 16:31

    Homologada a Transação

  • 05/06/2025 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 01:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/05/2025 17:03

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 26/05/2025 17:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 17:07

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2025 08:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/04/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 14:19

    Informação do Sistema

  • 07/04/2025 11:13

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/04/2025 06:32

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0831189-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Tolentino Alves - Vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 04/04/2025 12:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2025 11:10

    Emissão da Relação

  • 04/04/2025 10:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2025 06:19

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 26/03/2025 10:05

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 26/03/2025 06:42

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0831189-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Tolentino Alves - Decisão Interlocutória: Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente o periculum in mora.

  • 25/03/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 17:15

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 25/03/2025 17:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2025 17:12

    Emissão da Relação

  • 25/03/2025 16:37

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2025 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2025 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 08:07

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 25/03/2025 08:03

    Emissão da Relação

  • 24/03/2025 14:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 14:30

    Tutela Provisória

  • 20/03/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 03:53

    Prazo em Curso

  • 21/02/2025 21:40

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 11:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2025 11:18

    Emissão da Relação

  • 20/02/2025 08:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2025 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 06:45

    Prazo em Curso

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0831189-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Tolentino Alves - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

    Acerca da matéria, já decidiu o e.

    TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

    PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

    MÉRITO.

    PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

    Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

    A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

    Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

    Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

    Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

    Destaquei. Às providências."

  • 27/01/2025 21:36

    Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 10:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2025 10:12

    Emissão da Relação

  • 19/12/2024 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 07:08

    Informação do Sistema

  • 19/12/2024 07:08

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 18/12/2024 21:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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