19/12/2023 10:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 07:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0810569-48.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eder Tinoco Atanasio - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDER TINOCO ATANASIO para: a) determinar ao requerido MAIKO ROGER VARGAS DE ARAUJO que regularize a transferência do automóvel Marca/Modelo: I/BMW 320i 3B11, Ano: 2013 Modelo: 2013, Cor: BRANCA, Combustível: Gasolina, Placa: 00I-1111 Renavam: 532678982, para a sua titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) determinar aos requeridos DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS que retifique a responsabilidade financeira pelos eventuais débitos de sua competência decorrentes da propriedade do veículo supracitado, passando a figurar como responsável financeiro a pessoa de MAIKO ROGER VARGAS DE ARAUJO, desde 05.12.2022, e por sua vez, promovendo-se a exclusão do nome do autor como responsável de tais débitos, a partir de então, no prazo de 30 (trinta) dias. c) reconhecer a responsabilidade solidária do autor pelos débitos vinculados ao respectivo veículo até a data de comunicação de venda perfectibilizada (considerando esta como 05.12.2022), devendo, a partir de então, ser direcionados os débitos existentes à pessoa do comprador MAIKO ROGER VARGAS DE ARAUJO, promovendo-se a exclusão do nome do autor como responsável de tais débitos a partir de então, no prazo de 30 (trinta) dias; d) determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, que promova a exclusão das pontuações (e demais penalidades, incluindo-se aí eventual processo administrativo instaurado em razão de autuações de infrações de trânsito) decorrentes do veículo descrito acima, do prontuário de habilitação do autor e promova a transferência destas ao prontuário de habilitação do real condutor infrator e/ou proprietário de fato, o requerido MAIKO ROGER VARGAS DE ARAUJO, desde 23.12.2018, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
21/11/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:42

Homologada a Transação
13/11/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 17:36

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2023 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 15:31

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/03/2023 13:06

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/02/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2022 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2022 02:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0810569-48.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eder Tinoco Atanasio - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 22/03/2023 às 13:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
25/11/2022 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 15:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 16:11

Recebidos os autos
10/08/2022 16:11

Concedida a Medida Liminar
23/05/2022 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2022 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2022 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 13:09

Recebidos os autos
23/05/2022 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 20:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:17

Recebidos os autos
24/03/2022 19:17

Declarada incompetência
24/03/2022 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2022 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2022 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/03/2022 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2022 09:54

INCONSISTENTE
23/03/2022 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2022 09:54

INCONSISTENTE
22/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828511-57.2022.8.12.0110

Schula e Pereira LTDA

Luciano Patrocinio da Silva

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800101-44.2018.8.12.0040

Elisa Ayala Godoy

Oswaldo Porchat

Advogado: Aluysio Ferreira Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2018 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0828003-14.2022.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Sandra Martins Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0818830-97.2021.8.12.0110

Erik Vinicius da Rosa Dias

Marcelo Rodrigo Ferreira

Advogado: Edylson Duraes Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0828614-64.2022.8.12.0110

C3 Engenharia LTDA

Sigma Industria e Comercio de Artefatos ...

Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 15:25

Exibir Processo