19/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
07/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 08:10

Prazo em Curso
01/09/2025 08:10

Prazo em Curso
31/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 23:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:24

Emissão da Relação
15/08/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 14:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:31

Autos preparados para expedição
14/08/2025 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
03/08/2025 04:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:49

Prazo em Curso
28/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:40

Emissão da Relação
21/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:44

Registro de Sentença
21/07/2025 13:44

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 14:48

Expedição de NULL.
27/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 05:52

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0820231-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sharina Rioja de Oliveira - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
14/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 08:41

Emissão da Relação
13/02/2025 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
10/02/2025 04:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0820231-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sharina Rioja de Oliveira - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sharina Rioja de Oliveira, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 28/94, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 03 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
30/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 10:05

Autos preparados para expedição
30/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 14:58

Emissão da Relação
07/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:12

Registro de Sentença
07/01/2025 14:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/01/2025 19:41

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 13:01

Prazo em Curso
23/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:19

Prazo em Curso
09/10/2024 07:57

Prazo em Curso
09/10/2024 04:46

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
07/10/2024 14:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 14:34

Emissão da Relação
04/10/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 08:17

Prazo em Curso
28/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:31

Expedição de Carta.
28/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:58

Autos preparados para expedição
27/08/2024 09:02

Informação do Sistema
27/08/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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