18/07/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 15:14

Recebidos os autos
17/07/2025 15:14

Determinada Requisição de Informações
29/05/2025 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 08:28

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 08:27

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:40

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0800016-25.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rivaneide da Silva - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por RIVANEIDE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de fevereiro de 2020 a julho de 2022, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2020: fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 15/20); 2021: março a dezembro (f. 21/26); 2022: fevereiro a julho (f. 27/29), devidamente comprovados nos autos.

Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.

Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/04/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:53

Homologada a Transação
31/03/2025 16:52

Recebidos os autos
31/03/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 17:28

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2025 00:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 05:46

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 05:42

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0800016-25.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rivaneide da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
18/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0800016-25.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rivaneide da Silva - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
27/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:15

Recebidos os autos
24/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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