TJMS - 0800094-19.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 14:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/08/2025 14:02
Recebida petição inicial
-
18/07/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:32
Processo Reativado
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03/07/2025 19:31
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
23/05/2025 07:57
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2025 07:40
Transitado em Julgado em data
-
07/05/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 13:43
Prazo em Curso
-
10/04/2025 07:48
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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10/04/2025 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800094-19.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacenir Freitas Souza - Sentença:
Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por JACENIR FREITAS SOUZA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de março de 2021 a novembro de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2021: março a dezembro (f. 11/21); 2022: fevereiro a dezembro (f. 22/32); 2023: fevereiro a dezembro (f. 33/43) e 2024: fevereiro a novembro (f. 44/53), devidamente comprovados nos autos.
Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.
Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.
Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.
A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/04/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 04:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/04/2025 04:07
Emissão da Relação
-
07/04/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 17:52
Registro de Sentença
-
07/04/2025 17:52
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
07/04/2025 17:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/04/2025 17:51
Expedição de NULL.
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03/04/2025 09:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/03/2025 15:40
Juntada de Petição de Réplica
-
20/03/2025 09:22
Prazo em Curso
-
20/03/2025 07:45
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800094-19.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacenir Freitas Souza - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias. -
19/03/2025 04:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/03/2025 17:08
Emissão da Relação
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10/03/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 12:28
Prazo em Curso
-
28/01/2025 02:15
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800094-19.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacenir Freitas Souza - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital". -
27/01/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 12:46
Expedição de Carta.
-
27/01/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 12:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/01/2025 12:28
Emissão da Relação
-
24/01/2025 17:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/01/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
11/01/2025 15:51
Informação do Sistema
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11/01/2025 15:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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11/01/2025 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2025
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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