18/08/2025 18:49

Prazo em Curso
12/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:30

Prazo em Curso
07/08/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 05:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 05:07

Emissão da Relação
24/07/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:47

Prazo em Curso
17/06/2025 06:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 06:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 06:03

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 19:16

Recebida petição inicial
19/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:24

Processo Reativado
09/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:25

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:55

Prazo em Curso
01/04/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0800187-79.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rivaneide da Silva - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por RIVANEIDE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de agosto de 2022 a dezembro de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2022: agosto a dezembro (f. 15/17); 2023: fevereiro a dezembro (f. 18/26) e 2024: março a dezembro (f. 27/36), devidamente comprovados nos autos.

Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.

Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:20

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 07:02

Emissão da Relação
27/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:07

Registro de Sentença
27/03/2025 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/03/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 14:06

Expedição de NULL.
14/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 05:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 05:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 03:44

Autos preparados para expedição
24/02/2025 02:18

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 13:58

Emissão da Relação
19/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 07:23

Prazo em Curso
19/02/2025 02:22

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0800187-79.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rivaneide da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
18/02/2025 10:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 10:08

Emissão da Relação
10/02/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0800187-79.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rivaneide da Silva - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
27/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:48

Expedição de Carta.
27/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 12:28

Emissão da Relação
24/01/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:14

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:21

Informação do Sistema
17/01/2025 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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