29/05/2025 06:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 03:30

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0856330-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Aleixo de Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte autora, da contestação/documentos juntados às fls. 68/121.

Prazo: 15 (quinze) dias.
13/02/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0856330-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Aleixo de Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Recebo a emenda à inicial de fls. 43-65.

Como se sabe, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos.

Já agora, a pretensão, na forma em que deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da "produção antecipada da prova", cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do NCPC.

A propósito, no âmbito de tal ação, somente na hipótese prevista no art. 381, I, do NCPC, a produção antecipada de provas terá natureza cautelar.

Nas demais, a medida será satisfativa, porque não servirá para afastar um risco, mas sim, e precipuamente, para fornecer uma informação, um esclarecimento, um prévio conhecimento dos fatos.

Com efeito, o direito à produção da prova, de forma autônoma e antecedente, constitui-se em assegurar à parte interessada simples conhecimento e fiscalização de documento sobre o qual tenha interesse jurídico, podendo servir para preparar uma eventual autocomposição, ou preparar a decisão a respeito da propositura ou não de eventual ação.

Feito o exame, em regra, opera-se a restituição ao exibidor, caso este forneça espontaneamente o documento ou coisa, não assumindo, assim, o pedido, caráter contencioso, daí porque, aliás, a atual sistemática sequer admite "defesa" (NCPC, art. 382, § 4º).

Assim, verificando presente o "interesse jurídico" no exame dos documentos indicados pela parte autora, bem como justificada, nos termos da lei processual civil, a necessidade de antecipação da prova (NCPC, art. 381, III), recebo a inicial e determino a citação da parte ré para exibir os documentos, no prazo de cinco dias, propiciando seu exame pela parte autora, caso em que se esgotará a medida.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se.
29/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 18:24

Recebidos os autos
10/12/2024 18:24

Decisão ou Despacho
05/12/2024 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:44

Recebidos os autos
21/10/2024 17:44

Decisão ou Despacho
30/09/2024 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 06:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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