08/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Apelação
14/07/2025 10:09

Prazo em Curso
14/07/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 17:42

Emissão da Relação
18/06/2025 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:08

Registro de Sentença
18/06/2025 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:03

Juntada de NULL
30/01/2025 07:51

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872764-98.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zaira Neiva Motti Fernandes - Reqda: Banco Safra S.A. - Decisão de fls. 31-33: (...).

Sendo assim e, em atenção ao entendimento do Tribunal de Justiça de MS acerca do tema, intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, do CPC. 2.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
29/01/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 13:01

Emissão da Relação
22/01/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 19:04

Despacho Saneador
10/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 18:18

Redistribuição de Processo - Saída
19/12/2024 18:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 18:17

Redistribuição de Processo - Saída
19/12/2024 18:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 18:08

Redistribuição de Processo - Saída
19/12/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 16:48

Declarada incompetência
19/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 14:06

Informação do Sistema
19/12/2024 14:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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