22/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 20:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 20:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2025 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2025 14:38

Evolução da Classe Processual
06/08/2025 13:24

Documento Digitalizado
04/08/2025 14:45

Expedição de Ofício.
01/08/2025 18:27

Expedição em análise para assinatura
01/08/2025 18:27

Expedição em análise para assinatura
01/08/2025 17:34

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 16:08

Autos preparados para expedição
04/07/2025 12:45

Prazo em Curso
04/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 07:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
16/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0901170-71.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Vistos etc...

A executada trouxe a arguição apontando ausência de condição de procedibilidade em razão do valor da dívida em montante inferior ao fixado na Lei Complementar Municipal nº 146/09.

Ao final falou em danos morais.

O exequente foi intimado.

Decide-se.

Foi estabelecida como condição de procedibilidade – interesse processual submetido aos "critérios de eficiência, economicidade, praticidade (art. 1º, §4) – limite mínimo para o valor da execução quando do aforamento.

A regra agitada pela executada é a do art. 1º, "caput", da Lei Complementar Municipal 146/09, porém com a redação aplicada pela Lei Complementar Municipal, 271/15. [...] Em resumo, faltava ao exequente, por imposição legal, o interesse processual vinculado ao tamanho da dívida por ser perseguida, o que impõe a extinção da execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC.

Nega-se conhecimento ao mais tratado naquela arguição em atenção a Súmula STJ nº 393.

O exequente arca com o ressarcimento das despesas para vinda da defesa e honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixados conforme regra do art. 85, 8º, do CPC.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, levante-se eventual constrição, após, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
03/02/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2025 00:02

Autos preparados para expedição
31/01/2025 23:31

Emissão da Relação
16/01/2025 12:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:36

Registro de Sentença
16/01/2025 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/12/2024 17:13

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
11/11/2024 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 02:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:00

Autos preparados para expedição
02/10/2024 19:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
12/05/2024 12:25

Processo Desarquivado
03/08/2023 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/03/2023 14:05

Arquivado Provisoriamente
12/03/2023 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2023.
06/03/2023 01:48

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:10

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:01

Autos preparados para expedição
17/02/2023 13:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 12:39

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 03:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2022.
26/09/2022 01:14

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:36

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:19

Autos preparados para expedição
15/09/2022 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2022.
15/09/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:18

Documento Digitalizado
15/09/2022 14:18

Documento Digitalizado
15/09/2022 14:18

Juntada de NULL
15/09/2022 14:18

Juntada de Mandado
15/09/2022 14:17

Juntada de NULL
12/05/2022 14:51

Juntada de Ofício
31/01/2022 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2021 14:31

Prazo em Curso
01/12/2021 15:11

Expedição de Mandado.
30/11/2021 15:15

Expedição em análise para assinatura
06/09/2021 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/08/2021 17:48

Conclusos para despacho
13/08/2021 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/04/2021 23:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2021.
01/06/2020 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/03/2020 01:39

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:32

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2020 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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