20/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:35

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Agostinho Garcia Stevaux (OAB 67853/PR) Processo 0870500-11.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Friovix Comércio de Refrigeração Ltda - Pretende o embargante, via embargos de declaração, a modificação daquele decisum, eis que passível de esclarecimentos.

Com razão o embargante.

Isto porque, à luz do disposto no § 2º do art. 1.040, do CPC, se a desistência ocorrer antes de oferecida a contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e honorários de sucumbência, o que ocorre nos presentes autos, conforme pedido de desistência às f. 35.

Desta feita, esclareço que a parte final da sentença de f. 36, passa a ter a seguinte redação: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar extinto o presente feito sem resolução do mérito, homologando a desistência, o que faço com esteio no artigo 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o IMPETRANTE ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do § 2º, do art. 1.040, do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 105 do STJ e 512
15/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:27

Recebidos os autos
09/04/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 22:25

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 18:23

Recebidos os autos
24/03/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 17:38

Recebidos os autos
04/02/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:38

Homologada a Transação
04/02/2025 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Agostinho Garcia Stevaux (OAB 67853/PR) Processo 0870500-11.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Friovix Comércio de Refrigeração Ltda - Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Outrossim, no mesmo prazo, deverá ser juntado aos autos o instrumento de procuração.
28/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:33

Realizado cálculo de custas
12/12/2024 17:06

Recebidos os autos
12/12/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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