TJMS - 0800196-96.2022.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAESLEI DE ARRUDA FREITAS

CPF *56.***.*76-11

Advogados

THIAGO MACEDO GIMENES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/12/2024 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 19:37

    Arquivado Provisoramente

  • 14/11/2024 10:34

    Processo Desarquivado

  • 13/06/2024 14:54

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2024 09:24

    Arquivado Provisoramente

  • 08/05/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 14:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/11/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 08:21

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 29/08/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:58

    Processo Reativado

  • 21/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/05/2023 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 11:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ilione França de Arruda Júnior (OAB 24190/MS), Fernanda de Oliveira Rigo (OAB 24224/MS) Processo 0800196-96.2022.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Maeslei de Arruda Freitas - Sentença: Isso posto, recebo os embargos opostos e acolho o pedido da embargante MAESLEI DE ARRUDA FREITAS, apenas para corrigir o erro material apontado e declarar como prescrita as parcelas anteriores a 07/03/2017, de modo que a redação do dispositivo da sentença passe a constar da seguinte maneira: 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 07/03/2017, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

    II, do CPC.

    Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual seja: 2015 a 2018 e 2020 a 2021, observada a prescrição quinquenal.

    As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

    Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    No mais, mantenho incólume a sentença combatida.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Sentença Homologatória: HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

    Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/03/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.

  • 20/03/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:21

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 06:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2022 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:45

    Homologada a Transação

  • 15/09/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2022 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2022 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 18:31

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 07:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 17:33

    Decisão ou Despacho

  • 30/05/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2022 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 02:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2022.

  • 07/04/2022 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:40

    Declarada incompetência

  • 11/03/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2022 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 10:19

    INCONSISTENTE

  • 07/03/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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