08/08/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 16:16

Prazo em Curso
01/07/2025 16:16

Expedição de Carta.
01/07/2025 16:16

Expedição de Carta.
01/07/2025 13:39

Expedição em análise para assinatura
17/06/2025 11:13

Autos preparados para expedição
29/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:11

Prazo em Curso
27/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 08:21

Emissão da Relação
28/04/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 10:55

Prazo em Curso
04/04/2025 15:41

Prazo em Curso
04/04/2025 15:41

Expedição de Carta.
04/04/2025 15:24

Expedição em análise para assinatura
31/03/2025 16:51

Autos preparados para expedição
28/03/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Barbara Machado de Brito (OAB 24029/MS) Processo 0868401-68.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castello Di Napoli - Exectdo: João Paulo da Silva - Vistos, etc. 1.

Inicialmente, tendo em vista o cumprimento no determinado no despacho de f. 102, recebo a inicial.

Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3.

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4.

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5.

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6.

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7.

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 07:14

Emissão da Relação
24/02/2025 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 15:30

Proferida decisão interlocutória
21/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:41

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Barbara Machado de Brito (OAB 24029/MS) Processo 0868401-68.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castello Di Napoli - Despacho de fl. 102: Vistos, etc.

O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Analisando os autos, verifica-se a ausência que a parte exequente não trouxe os boletos que originam as cobranças das taxas condominiais, sendo indispensável para a propositura da ação.

Assim, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias, junte aos autos os boletos das taxas condominiais , sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC Após, venham os autos conclusos para a fila inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 18:43

Emissão da Relação
29/01/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:41

Informação do Sistema
29/11/2024 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 16:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/11/2024 16:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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