25/04/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:02

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 13:02

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 09:53

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 19:40

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:35

Recebidos os autos
24/02/2025 20:35

Decisão ou Despacho
24/02/2025 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maisa Oviedo Milandri (OAB 17666/MS), Raíra Albanez Viudes (OAB 21649/MS) Processo 0809745-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Machado da Silva Milandri - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição da pretensão ao recebimento de valores anteriores a 26/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Andreia Machado da Silva Milandri em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 26/04/2019 (prescrição quinquenal) a 02/2024 (fls.16/73).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andreia Machado da Silva Milandri em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
28/01/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:54

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:54

Homologada a Transação
15/01/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:26

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 17:55

Recebidos os autos
13/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 02:52

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 20:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:17

de Conciliação
29/05/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 14:00

Recebidos os autos
29/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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