10/07/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
01/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:16

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:11

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
27/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Rafaela Lira Machado de Souza (OAB 97977/PR) Processo 0800554-12.2025.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Erenildes Rodrigues Perentel - Réu: Banco BMG S/A, Nu Pagamentos S/A - Sent. fls. 72/76:"ISSO POSTO, com supedâneo no art. 320 e 321, Parágrafo único, 330, 485, incisos I, IV e VI, todos do CPC, nego os benefícios da assistência judiciária gratuita, indefiro a petição inicial, terminando por julgar extinto este processo, sem resolução de mérito, e por responsabilizar a Autora pelo pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias."
26/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 17:02

Recebidos os autos
14/03/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:02

Indeferida a petição inicial
12/03/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Lira Machado de Souza (OAB 97977/PR) Processo 0800554-12.2025.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Erenildes Rodrigues Perentel - Vistos, etc.

Faculto à Autora emendar a petição inicial para que:- i) demonstre, através da juntada dos respectivos instrumentos de pactuação, que as dívidas objetos da lide não são "provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural"(cf. §1º, Art. 104-A, Lei nº 8.078/90); ii) esclareça, quantifique e comprove quais são suas despesas mensais e quais são essenciais à manutenção do "mínimo existencial"; iii) apresente o plano de pagamento das dívidas, elaborado com observância do disposto no §4º, do art. 104-A, da Lei nº 8.078/90; iv) indique a natureza de cada uma das dívidas e as respectivas datas em que foram contraídas para possibilitar a aferição da presença ou não do requisito da boa-fé - conditio sine qua non - para justificar a postulação da medida pretendida, nos termos dos §§1º e 3º, do artigo 54-A, do diploma consumerista; v) complete sua qualificação, apontando estado civil e profissão, já que na inicial qualificou-se apenas como "brasileira" (fls. 01), (art. 319, II, CPC); vi) faça prova documental sobre sua condição financeira, consistente em cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar isenta de apresenta-las, colacione a(s) cópia(s) do(s) respectivo(s) extrato(s), demonstrando não constar, no referido período, declaração(ões) em seu nome e CPF na base daquele órgão.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial e/ou de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Intime-se.
10/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:40

Recebidos os autos
28/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 13:30

Retificação de Classe Processual
23/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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