TJMS - 0805927-44.2013.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MARIO APARECIDO SIQUEIRA

CPF *75.***.*39-91

SIQUEIRA & SIQUEIRA LTDA

CNPJ: 03.041.383/0001-34

JULIO CESAR DE SIQUEIRA

CPF *90.***.*85-00

Advogados

JAQUELINE PINHEIRO SIQUEIRA MAIA

OAB: 23706/MS

CPF *31.***.*80-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 09:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2025 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 00:17

    Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jaqueline Pinheiro Siqueira Maia (OAB 23706/MS) Processo 0805927-44.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Siqueira & Siqueira Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Siqueira & Siqueira Ltda, R$ 1.993,48

  • 03/04/2025 14:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2025 13:34

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 13:34

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 13:34

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/04/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 13:33

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 03/04/2025 13:25

    Transitado em Julgado em data

  • 12/02/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jaqueline Pinheiro Siqueira Maia (OAB 23706/MS) Processo 0805927-44.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Siqueira & Siqueira Ltda, Julio César de Siqueira, Mario Aparecido Siqueira - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional.

    Eventuais custas em aberto, pela parte executada.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas.

    Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas.

    Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida.

  • 28/01/2025 21:30

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 08:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/01/2025 08:20

    Emissão da Relação

  • 24/01/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 17:47

    Registro de Sentença

  • 24/01/2025 17:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2025 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 09:55

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2024 10:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/06/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 10:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/05/2024 18:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/03/2024 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 16:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/02/2024 13:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/11/2023 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 18:35

    Prazo em Curso

  • 17/10/2023 18:35

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 21:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/10/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 17:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/10/2023 17:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/10/2023 17:05

    Prazo em Curso

  • 03/10/2023 17:05

    Prazo em Curso

  • 02/10/2023 16:06

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:06

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:06

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 12:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 21:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/10/2022 22:51

    Informação do Sistema

  • 07/10/2022 22:51

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/09/2022 07:28

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2022 08:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/09/2022 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 06:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 06:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/09/2022 06:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2022.

  • 12/09/2022 08:54

    Prazo em Curso

  • 09/09/2022 20:45

    Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

  • 09/09/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/09/2022 09:36

    Emissão da Relação

  • 07/09/2022 11:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 17:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/08/2022 13:39

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 24/08/2022 13:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/08/2022 13:39

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 04/07/2022 17:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/07/2022 15:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/06/2022 20:35

    Prazo em Curso

  • 27/06/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 17:08

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 06:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/04/2022 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 09:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/04/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 05:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 05:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 05:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/04/2022 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2022 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2022 16:58

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/03/2022 06:07

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 10:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/03/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 06:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 06:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/03/2022 06:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 06:46

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2021 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/05/2021 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/05/2021 17:30

    Suspenso em Cartório

  • 14/05/2021 09:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/05/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 11:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/05/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 18:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/05/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 17:19

    Prazo em Curso

  • 29/04/2021 02:27

    Publicado ato_publicado em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/04/2021 12:43

    Emissão da Relação

  • 26/04/2021 13:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 11:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/04/2021 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 16:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/04/2021 14:34

    Documento Digitalizado

  • 20/04/2021 14:34

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2021 14:34

    Juntada de NULL

  • 29/03/2021 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 16:16

    Prazo em Curso

  • 15/02/2021 11:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/02/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2021 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 14:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/02/2021 11:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 12:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/02/2021 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2021 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 18:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/01/2021 08:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/01/2021 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2020 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2020 13:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/12/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 15:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/12/2020 13:45

    Juntada de Carta precatória

  • 09/11/2020 15:52

    Prazo em Curso

  • 29/09/2020 15:00

    Remessa de Mandado Pendente – COVID-19

  • 23/09/2020 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 14:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/08/2020 12:52

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2020 08:58

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2020 13:20

    Prazo em Curso

  • 06/07/2020 13:11

    Documento Digitalizado

  • 29/06/2020 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 17:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/06/2020 17:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/06/2020 16:29

    Autos preparados para expedição

  • 22/06/2020 07:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/06/2020 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 11:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/06/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 19:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/06/2020 19:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2020.

  • 12/05/2020 15:59

    Suspenso em Cartório

  • 30/04/2020 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/04/2020 17:42

    Suspenso em Cartório

  • 23/04/2020 09:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2020 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 10:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/04/2020 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/03/2020 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 14:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/03/2020 13:22

    Juntada de Informações

  • 28/02/2020 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 08:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2020 08:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2020 08:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 13:55

    Prazo em Curso

  • 10/02/2020 17:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/02/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 09:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/02/2020 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2020 14:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/01/2020 02:25

    Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

  • 13/01/2020 07:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/01/2020 17:10

    Emissão da Relação

  • 09/01/2020 14:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2020 14:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2020 14:05

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 09/01/2020 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 15:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/12/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 17:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/11/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 02:13

    Publicado ato_publicado em 22/11/2019.

  • 21/11/2019 07:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/11/2019 14:14

    Emissão da Relação

  • 19/11/2019 17:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/11/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 13:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/11/2019 08:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2019 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 16:15

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2019 16:01

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2019 16:01

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2019 16:01

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2019 15:59

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2019 15:59

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2019 15:59

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 31/10/2019 13:59

    Prazo em Curso

  • 30/10/2019 15:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/10/2019 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/09/2019 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2019 15:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/09/2019 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2019 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2019 09:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2019 09:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2019 09:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/09/2019 17:19

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 15:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/09/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2019 15:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/08/2019 15:06

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2019 23:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/08/2019 12:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2019 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2019 15:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/08/2019 15:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/08/2019 13:56

    Autos preparados para expedição

  • 06/08/2019 10:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2019 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 11:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/08/2019 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 20:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/06/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2019 14:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/06/2019 14:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2019.

  • 13/06/2019 12:44

    Prazo em Curso

  • 06/06/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2019 12:14

    Prazo em Curso

  • 15/05/2019 15:49

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2019 15:48

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2019 15:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/05/2019 15:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/05/2019 15:59

    Autos preparados para expedição

  • 10/05/2019 15:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/05/2019 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 14:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/03/2019 07:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2019 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 14:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/03/2019 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 18:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/02/2019 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2019 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2019 16:52

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 01/08/2018 16:56

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 18:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2018 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2018 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/06/2018 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2018 15:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/04/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2018 12:57

    Prazo em Curso

  • 05/04/2018 16:45

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2018 16:43

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2018 13:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/04/2018 13:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/04/2018 17:06

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2018 10:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/03/2018 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2018 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2018 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2018 15:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/02/2018 15:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2018 15:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2018 15:13

    Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

  • 19/12/2017 18:36

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 17:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2017 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2017 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2017 17:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/11/2017 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2017 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2017 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 16:43

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 13:37

    Prazo em Curso

  • 16/08/2017 13:18

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2017 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2017 13:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2017 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2017 18:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2017 18:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2017 17:51

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2017 15:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/07/2017 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2017 14:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/07/2017 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 10:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2017 10:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/06/2017 14:37

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 26/05/2017 14:55

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 10:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/05/2017 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2017 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2017 17:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/05/2017 17:05

    Juntada de NULL

  • 17/05/2017 17:05

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2017 12:57

    Prazo em Curso

  • 25/04/2017 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2017 17:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/04/2017 15:17

    Autos preparados para expedição

  • 10/04/2017 14:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2017 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 17:12

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 16:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/04/2017 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2017 15:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/03/2017 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2017 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 14:34

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 10:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/03/2017 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2017 18:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/02/2017 17:34

    Juntada de Informações

  • 15/02/2017 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 16:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2017 16:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2017 18:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2016 17:38

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2016 16:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/12/2016 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2016 13:29

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2016 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2016 14:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2016 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2016 15:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/11/2016 14:49

    Documento Digitalizado

  • 26/09/2016 17:07

    Prazo em Curso

  • 26/09/2016 16:38

    Documento Digitalizado

  • 20/09/2016 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2016 18:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/09/2016 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/09/2016 17:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/09/2016 17:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/09/2016 14:16

    Autos preparados para expedição

  • 01/09/2016 12:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/08/2016 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2016 18:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/08/2016 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2016 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2016 15:55

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 12/02/2016 16:11

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2016 17:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/02/2016 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2016 17:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/02/2016 15:51

    Juntada de Informações

  • 01/02/2016 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2016 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2016 15:26

    Despacho Saneador

  • 16/12/2015 14:44

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2015 11:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2015 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2015 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2015 14:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/11/2015 15:28

    Juntada de Informações

  • 11/11/2015 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2015 15:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2015 15:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2015 15:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/10/2015 18:03

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2015 13:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/09/2015 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2015 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2015 17:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/08/2015 17:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2015.

  • 13/08/2015 13:17

    Prazo em Curso

  • 13/08/2015 13:16

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2015 13:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2015 14:39

    Prazo em Curso

  • 22/07/2015 15:50

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2015 17:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/07/2015 17:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/07/2015 13:35

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2015 18:12

    Autos preparados para expedição

  • 22/06/2015 11:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/06/2015 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2015 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2015 14:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/06/2015 13:50

    Juntada de NULL

  • 03/06/2015 13:50

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2015 15:33

    Prazo em Curso

  • 09/03/2015 13:24

    Prazo em Curso

  • 06/03/2015 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2015 16:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/02/2015 18:01

    Autos preparados para expedição

  • 05/02/2015 15:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/02/2015 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2015 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2015 14:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/01/2015 14:32

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2015 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2014 14:57

    Prazo em Curso

  • 17/12/2014 18:09

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2014 12:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/12/2014 12:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/12/2014 18:17

    Autos preparados para expedição

  • 15/12/2014 17:54

    Documento Digitalizado

  • 15/12/2014 17:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2014 18:31

    Prazo em Curso

  • 26/11/2014 18:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2014 18:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2014 18:06

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2014 17:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2014 17:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2014 12:31

    Autos preparados para expedição

  • 26/11/2014 12:13

    Documento Digitalizado

  • 25/11/2014 18:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2014 14:35

    Prazo em Curso

  • 10/11/2014 18:10

    Expedição de Carta.

  • 10/11/2014 15:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2014 15:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/11/2014 15:29

    Autos preparados para expedição

  • 23/09/2014 14:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/09/2014 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2014 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2014 17:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/09/2014 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2014 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2014 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2014 16:51

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2014 15:20

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 17:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/08/2014 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2014 16:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/08/2014 16:48

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2014 16:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2014 13:38

    Prazo em Curso

  • 31/07/2014 14:38

    Expedição de Carta.

  • 30/07/2014 18:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/07/2014 18:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/07/2014 16:50

    Autos preparados para expedição

  • 30/07/2014 16:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/07/2014 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2014 14:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/07/2014 13:19

    Juntada de NULL

  • 11/07/2014 13:19

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2014 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2014 15:14

    Prazo em Curso

  • 06/06/2014 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2014 17:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/05/2014 15:35

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2014 12:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/05/2014 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2014 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2014 13:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/03/2014 15:26

    Autos preparados para vista/intimação

  • 25/03/2014 15:25

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2014 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2014 15:54

    Prazo em Curso

  • 11/03/2014 16:32

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2014 15:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/03/2014 15:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/03/2014 16:03

    Autos preparados para expedição

  • 28/02/2014 16:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/02/2014 16:01

    Entranhamento do Processo

  • 28/02/2014 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2014 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2014 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2014 12:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/02/2014 16:43

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/02/2014 15:25

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/02/2014 15:25

    Juntada de NULL

  • 19/02/2014 15:25

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2014 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2014 12:37

    Prazo em Curso

  • 05/02/2014 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2014 17:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/01/2014 15:43

    Autos preparados para expedição

  • 11/12/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 09/12/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/09/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 30/09/2013 12:00

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/09/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/09/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/07/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/07/2013 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 15/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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