TJMS - 1403946-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ELIDIA ELVIRA CANATO SILVA

CPF *84.***.*00-04

Advogados

VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI

CPF *01.***.*33-87

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 09:30

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 08:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403946-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Elidia Elvira Canato Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS - PESSOA DE BAIXA RENDA - CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Conquanto este Sodalício, em julgamento de IRDR, admita a mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta de vencimentos como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, no caso dos autos, a constrição compromete a subsistência do devedor por se tratar de pessoa de baixa renda, devendo a quantia ser desbloqueada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 03/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/04/2023 09:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/04/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403946-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Elidia Elvira Canato Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC.

    Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 23 de março de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 28/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 13:30

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/03/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403946-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Elidia Elvira Canato Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/03/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 09:45

    Distribuído por prevenção

  • 23/03/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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