04/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 18:12

Autos preparados para expedição
08/08/2025 17:58

Emissão da Relação
17/07/2025 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:54

Registro de Sentença
24/06/2025 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:57

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0909361-03.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Wagner Jose Macedo Barbosa - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:05

Autos preparados para expedição
20/05/2025 11:33

Emissão da Relação
19/05/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:23

Registro de Sentença
19/05/2025 18:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0909361-03.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Wagner Jose Macedo Barbosa -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
29/01/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 08:22

Autos preparados para expedição
28/01/2025 08:09

Emissão da Relação
23/01/2025 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:59

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
17/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 01:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:34

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:10

Autos preparados para expedição
04/09/2024 13:08

Emissão da Relação
02/09/2024 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:40

Conclusos para decisão
03/10/2023 06:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
18/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:06

Autos preparados para expedição
04/08/2023 17:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/07/2023 01:02

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:38

Outras Decisões
23/06/2023 13:12

Conclusos para decisão
14/05/2023 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2023.
28/04/2023 02:53

Expedição de Certidão.
18/04/2023 22:28

Expedição de Certidão.
18/04/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:27

Autos preparados para expedição
18/04/2023 20:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2023.
10/04/2023 10:59

Prazo em Curso
31/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 14:10

Expedição de Carta.
17/03/2023 13:14

Expedição em análise para assinatura
17/02/2023 09:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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