12/06/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 09:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0873089-73.2024.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Luiza Aparecida Fernandes Marques - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial que se encontra disponível nos autos.
04/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0873089-73.2024.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Luiza Aparecida Fernandes Marques - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Autos n.º 0873089-73.2024.8.12.0001 Vistos etc.

Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovar sua qualidade de credora.

Verifica-se que a ação originária é coletiva e a sentença determinou que a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. efetue a aplicação do IGP-M/FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se o salário-mínimo apenas como teto limitador da correção, bem como condenou a ré à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme a jurisprudência do STJ, cabe à parte, nos termos da legislação consumerista, demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, apresentando, no caso, o contrato firmado ou os respectivos comprovantes de pagamento.

No caso em tela, a requerente anexou aos autos cópia do contrato e alguns comprovantes de pagamento.

Desta forma, o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum.

Intime-se a parte requerida, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença que está sendo liquidada, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, conforme dispõe o art. 511 do CPC.

Fica deferida a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, no prazo de 15 dias, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação.

Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão.

Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
08/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:48

Recebidos os autos
30/04/2025 16:48

Decisão ou Despacho
01/04/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 17:18

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0873089-73.2024.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Luiza Aparecida Fernandes Marques - ....

Destarte, em razão dos argumentos expostos, determino a devolução ao Cartório Distribuidor para proceder à redistribuição destes autos ao juiz de direito vara de cumprimento de sentenças de contencioso coletivo desta comarca para as providências que entender cabíveis.

Cumpra-se.

I-se.
30/01/2025 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:09

Recebidos os autos
23/01/2025 16:09

Declarada incompetência
14/01/2025 18:36

Desapensado do processo número do processo
10/01/2025 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 12:52

Apensado ao processo numero do processo
07/01/2025 12:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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