TJMS - 1404006-55.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

CNPJ: 00.474.973/0001-62

Advogados

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 14666/MS

CPF *24.***.*71-65

VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON

OAB: 8276/MS

CPF *22.***.*35-72

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB: 15582/MS

CPF *01.***.*67-34

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB: 350533/SP

CPF *39.***.*13-68

CAMILLA CACERES VIEIRA

CPF *44.***.*38-11

Polo Passivo

Partes

CHRISTIAN QUEIROZ FELIPE

CPF *09.***.*92-93

NON-STOP DANCETERIA LTDA. ME.

CNPJ: 12.243.896/0001-19

RODRIGO BALTA INSFRAN

CPF *00.***.*30-01

Advogados

JEAN MAAKAROUN TUCCI

OAB: 17875/MS

JESSICA MAAKAROUN TUCCI

RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE

OAB: 11282/MS

CPF *04.***.*51-49

JONATHANS DE JESUS SILVA

OAB: 391304/SP

JULIO CESAR VALCANAIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 17:53

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 12:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1404006-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogada: Camilla Cáceres Vieira (OAB: 21350/MS) Agravado: Non-stop Danceteria Ltda.

    Me.

    Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Rodrigo Balta Insfran Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Christian Queiroz Felipe Advogado: Jonathan’s de Jesus Silva (OAB: 391304/SP) Advogado: Júlio César Valcanaia (OAB: 9565/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL RESTRITO DO ART. 1.015 DO NOVO CPC - TEMA 988 DO STJ -AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de sorte que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas, como a ora atacada, não são impugnáveis via este recurso.

    II - Não há urgência no presente caso que justifique a interposição de Agravo de Instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC.

    Ao revés, deixar de oportunizar a realização da devida instrução probatória, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV da CF/88, resultando na afronta ao disposto no art. 369 c/c art. 373 do CPC.

    III - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.

  • 01/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/08/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:20

    Inclusão em Pauta

  • 27/06/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 12:18

    INCONSISTENTE

  • 19/05/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1404006-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogada: Camilla Cáceres Vieira (OAB: 21350/MS) Agravado: Non-stop Danceteria Ltda.

    Me.

    Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Rodrigo Balta Insfran Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Christian Queiroz Felipe Advogado: Jonathan’s de Jesus Silva (OAB: 391304/SP) Advogado: Júlio César Valcanaia (OAB: 9565/MS) Por determinação do §2º do art. 1.021 do vigente CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 18/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 05:38

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1404006-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogada: Camilla Cáceres Vieira (OAB: 21350/MS) Agravado: Non-stop Danceteria Ltda.

    Me.

    Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Rodrigo Balta Insfran Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Christian Queiroz Felipe Advogado: Jonathan’s de Jesus Silva (OAB: 391304/SP) Advogado: Júlio César Valcanaia (OAB: 9565/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/05/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404006-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogada: Camilla Cáceres Vieira (OAB: 21350/MS) Agravado: Non-stop Danceteria Ltda.

    Me.

    Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Rodrigo Balta Insfran Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Christian Queiroz Felipe Advogado: Jonathan’s de Jesus Silva (OAB: 391304/SP) Advogado: Júlio César Valcanaia (OAB: 9565/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, de plano, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, diante de sua inadmissibilidade.

    O conteúdo desta decisão deve ser comunicado ao Juiz da causa.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404006-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogada: Camilla Cáceres Vieira (OAB: 21350/MS) Agravado: Non-stop Danceteria Ltda.

    Me.

    Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Rodrigo Balta Insfran Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Christian Queiroz Felipe Advogado: Jonathan’s de Jesus Silva (OAB: 391304/SP) Advogado: Júlio César Valcanaia (OAB: 9565/MS) Com fundamento nos arts. 1.017, § 3º, 932, parágrafo único, 9º e 10, todos do CPC/15, intime-se a agravante para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em qual das hipóteses taxativas estabelecidas no Novo Código de Processo Civil (art. 1.015) se enquadra o instrumento recursal que tem por finalidade a reforma de decisão prolatada pelo magistrado a quo que fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intime-se.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404006-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogada: Camilla Cáceres Vieira (OAB: 21350/MS) Agravado: Non-stop Danceteria Ltda.

    Me.

    Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Rodrigo Balta Insfran Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Agravado: Christian Queiroz Felipe Advogado: Jonathan’s de Jesus Silva (OAB: 391304/SP) Advogado: Júlio César Valcanaia (OAB: 9565/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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