26/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:27

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Cristina Vasco (OAB 461910/SP), Maria Eduarda Grego Dias da Silva (OAB 497794/SP), Letícia Marson Rocha (OAB 433673/SP) Processo 0830513-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Junio de Souza - SENTENÇA.

Tendo em vista a desistência, determino a extinção do feito, ex vi do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência designada.

PRI.

Arquive-se.

Providências necessárias.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:01

de Instrução e Julgamento
25/04/2025 14:51

Recebidos os autos
25/04/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:51

Extinto o processo por desistência
24/04/2025 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:14

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 11:15

de Instrução e Julgamento
20/02/2025 09:24

Recebidos os autos
20/02/2025 09:24

Tutela Provisória
18/02/2025 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:53

Recebidos os autos
03/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Cristina Vasco (OAB 461910/SP) Processo 0830513-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Junio de Souza - Despacho de f. 16: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências.
27/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:38

Recebidos os autos
12/12/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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