TJMS - 0837236-08.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS

CPF *12.***.*29-72

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 103082/MG

CPF *46.***.*44-04

Terceiro

Partes

FERNANDO LUIZ GRACIANO PEREZ

CPF *78.***.*44-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 16:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2025 16:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2025 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 08:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 08:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0837236-08.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza Francisca dos Santos - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I – DECLARAR a inexistência das relações jurídicas objeto dos autos (fls. 271/275), em razão da ausência do pressuposto da vontade/intenção de contratar por parte da autora.

    II – CONDENAR o requerido à restituição, de forma simples, dos valores efetivamente descontados no benefício previdenciário da autora, em razão dos negócios jurídicos aqui declarados inexistentes, devendo-se observar o valor do depósito realizado e disponibilizado à autora, conforme fl. 308.

    Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC, art. 405) e a correção monetária a partir de cada desembolso, sendo que a apuração desta se dará pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

    III – CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

    Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC, art. 405) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), sendo que a apuração desta se dará pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

    IV – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da condenação.

    Certifique-se junto à serventia quanto à expedição do alvará para levantamento dos honorários em favor do perito.

    Caso ainda não tenha sido expedido, desde já, fica autorizada a expedição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Arquive-se.

  • 29/05/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:33

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 09:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2025 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0837236-08.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza Francisca dos Santos - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Despacho fls. 368: Intime-se o perito para, no prazo de dez dias, acostar ao feito o laudo pericial.

    Com a juntada, intimem-se as partes para dele se manifestarem em dez dias.

  • 06/02/2025 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2025 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 13:36

    Decorrido prazo de parte

  • 29/05/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2024 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 05:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 05:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 09:41

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2024 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2023 13:07

    Decorrido prazo de parte

  • 07/08/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:44

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 15:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/05/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2023 11:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:14

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2023 11:07

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2023 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2023 12:05

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:46

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2022 01:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2022 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2022 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 08:48

    Decisão ou Despacho

  • 21/03/2022 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2022 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2022 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2022 17:13

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/03/2022 17:12

    de Conciliação

  • 03/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2022 15:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2022 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/12/2021 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 09:40

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2021 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 15:37

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/11/2021 15:37

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/11/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 15:36

    de Instrução e Julgamento

  • 11/11/2021 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 14:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/10/2021 14:07

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 27/10/2021 14:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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