18/04/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 07:47

Baixa Definitiva
18/04/2023 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
29/03/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:36

Recebidos os autos
29/03/2023 09:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/03/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1404913-64.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Requerente: Elias Vozni Junior Advogado: José Carlos de Matos Mauro (OAB: 14901/MS) Requerido: Mapfre Seguros Gerais SA Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Interessada: Irene Lopes dos Santos Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Interessado: Geraldo Rubens Costa Advogada: Gelza Jose dos Santos (OAB: 3866/MS) Interessado: Andre Marcos Alves de Campos Advogado: Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB: 12083/MS) EMENTA - RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ERRO DE FATO - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES RESCINDENDAS PREVISTAS NO ARTIGO 966 DO CPC - IMPROCEDENTE.

De acordo com o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, para caracterizar o erro de fato é necessário a presença dos seguintes requisitos: i) o decisum esteja embasado em erro de fato, que se verifica quando admitido fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; ii) que sobre ele não tenha havido controvérsia entre as partes e nem pronunciamento judicial e seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos originários.

Na espécie, houve controvérsia a respeito da matéria e pronunciamento judicial a respeito, o que descaracteriza o erro de fato.

O diploma processual civil admite a rescisão de decisão de mérito tendo como fundamento prova nova obtida após o trânsito em julgado, preexistente à época do juízo de cognição do processo originário, cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso.

No caso, o documento possui data de emissão anteriormente à prolação da sentença e ao trânsito em julgado, o que leva a concluir que estavam em poder do autor e poderia ter sido juntado aos autos principais para eventual discussão a respeito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, julgaram improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.
22/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:34

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:20

Inclusão em Pauta
24/01/2023 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 15:37

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:36

Recebidos os autos
18/11/2022 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 04:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:15

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2022.
09/09/2022 21:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 08:40

Conclusos para decisão
02/08/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:57

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:22

Conclusos para decisão
07/06/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:39

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
18/05/2022 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2022 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2022 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 13:16

Expedição de Ofício.
28/04/2022 13:08

Expedição de Ofício.
28/04/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 00:37

INCONSISTENTE
19/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 18:39

Conclusos para decisão
13/04/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:39

Distribuído por sorteio
13/04/2022 17:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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