TJMS - 0901319-77.2014.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 14:26
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 14:25
Transitado em Julgado em data
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14/02/2025 06:31
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Iuri Sebastião de Oliveira Teles (OAB 26038/MS) Processo 0901319-77.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Sonia Cristina Oliveira Teles - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e entendimento do C.
STJ.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
31/01/2025 21:19
Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
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31/01/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
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30/01/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 09:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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30/01/2025 09:41
Emissão da Relação
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29/01/2025 21:46
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 21:46
Registro de Sentença
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29/01/2025 21:46
Declarada decadência ou prescrição
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23/01/2025 14:41
Conclusos para decisão
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22/01/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 05:13
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 10:11
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 10:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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22/11/2024 15:41
Processo Desarquivado
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11/11/2024 16:40
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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18/09/2024 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/02/2024 04:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2023 03:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/11/2023 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/07/2023 04:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2023 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 04:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/12/2022 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2022 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2022 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2021 04:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/12/2021 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/11/2021 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2021 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/11/2021 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/08/2021 01:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/08/2021 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/06/2021 03:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/01/2021 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/11/2020 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2020 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/04/2020 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/01/2020 01:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/12/2019 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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04/10/2019 05:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/08/2019 05:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/06/2019 04:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/01/2019 03:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2018 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/11/2018 02:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/07/2018 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/03/2018 15:28
Arquivado Provisoriamente
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05/03/2018 15:26
Expedição de Certidão.
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10/01/2018 19:30
Processo Desarquivado
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09/09/2016 15:27
Arquivado Provisoriamente
-
06/09/2016 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2016 17:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2016 17:47
Ato ordinatório praticado
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02/09/2016 17:46
Expedição de Certidão.
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16/08/2016 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2016 14:14
Expedição de Certidão.
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16/08/2016 14:12
Documento Digitalizado
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16/08/2016 14:12
Documento Digitalizado
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16/08/2016 14:12
Juntada de Outros documentos
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09/08/2016 14:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/08/2016 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2015 14:12
Conclusos para decisão
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08/07/2015 12:50
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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08/07/2015 12:50
Documento Digitalizado
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01/04/2015 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2015 07:32
Expedição de Certidão.
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30/03/2015 16:25
Expedição de Certidão.
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24/03/2015 13:46
Juntada de NULL
-
24/03/2015 13:46
Juntada de Mandado
-
24/03/2015 13:46
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2015 16:38
Prazo em Curso
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04/02/2015 15:32
Expedição de Mandado.
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16/01/2015 18:48
Autos preparados para expedição
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16/01/2015 18:48
Autos preparados para expedição
-
14/01/2015 18:12
Despacho de recebimento da inicial
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20/12/2014 07:07
Conclusos para despacho
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20/12/2014 07:07
Distribuído por sorteio
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20/12/2014 07:07
Juntada de Outros documentos
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20/12/2014 07:07
Juntada de Outros documentos
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20/12/2014 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2014
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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