14/07/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 17:37

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 13:34

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 03:07

Decorrido prazo de parte
25/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS), Elaine Cristina Pereira (OAB 26349/MS) Processo 0802331-34.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vandilson Carvalho Pereira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
20/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:57

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 18:57

Juntada de Petição de tipo
16/02/2025 01:08

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS), Elaine Cristina Pereira (OAB 26349/MS) Processo 0802331-34.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vandilson Carvalho Pereira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito de R$ 43.190,03 (quarenta e três mil, cento e noventa reais e três centavos,, devendo a autarquia requerida se abster de efetuar a cobrança por qualquer meio que seja, inclusive cancelando eventuais apontamentos da parte autora no CADIN.

Por conseguinte, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 19/20.

Face à sucumbência, despesas processuais (art. 24, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009) e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.
07/02/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:16

Recebidos os autos
23/01/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 06:25

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:02

Decorrido prazo de parte
02/08/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:44

Recebidos os autos
28/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 19:37

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:42

Recebidos os autos
09/04/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 16:31

Recebidos os autos
06/11/2023 16:31

Tutela Provisória
23/10/2023 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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