TJMS - 0803750-59.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 14:30
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2025 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 11:11
Transitado em Julgado em data
-
04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciene Mary Lopes de Santana (OAB 12343/MS), Fabricia dos Anjos Loubet (OAB 22903/MS) Processo 0803750-59.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Querelado: Gerson Larucci - que pertine ao suposto autor do fato Gerson Larucci (transação penal cumprida - p. 122).
Infere-se que Giovana teria praticado o crime de injúria contra a ofendida Jheniffer Amanda Ramos Coelho aos 04.12.2021, conforme narra a queixa-crime de p. 1/10.
O referido crime, previsto no artigo 140 do Código Penal, descreve a seguinte conduta típica, in verbis: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
No caso em questão, o fato teria ocorrido no dia 04.12.2021, portanto, de acordo com a lei penal, a pretensão punitiva prescreveu no dia 03.12.2024 (art. 109,VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano), tendo em vista que até a presente data não ocorreu qualquer causa interruptiva de prescrição, conforme o art. 117 do CP, de modo que faz-se impossível a continuidade do feito.
Assim sendo, com base nos artigos 107, VI do CP, 92 da Lei 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal, acolho parcialmente o parecer do representante do Ministério Público (p. 165) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato Giovana Larucci.
Ademais, considerando a extinção da punibilidade do outro querelado Gerson Larucci e a imputação tão somente do crime de injúria à querelada Giovana Larucci, deixo de acolher o pedido de prosseguimento do feito quanto ao crime de difamação, determinando, por consequência, o arquivamento dos presentes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
03/02/2025 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 18:52
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 15:20
Recebidos os autos
-
31/01/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 18:42
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2025 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2025 18:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/01/2025 07:45
Recebidos os autos
-
30/01/2025 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 07:45
Julgado procedente o pedido
-
07/01/2025 14:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2024 11:35
Recebidos os autos
-
18/12/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 19:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 19:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 19:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/12/2024 15:33
Recebidos os autos
-
17/12/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 17:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2024 12:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 14:43
Recebidos os autos
-
06/11/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 19:46
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 19:46
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 19:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/11/2024 16:14
Recebidos os autos
-
01/11/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 09:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/10/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 21:22
Recebidos os autos
-
04/09/2024 21:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 12:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/08/2024 10:58
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 22:24
Recebidos os autos
-
30/07/2024 22:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 11:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/07/2024 09:20
Recebidos os autos
-
13/07/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 09:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/06/2024 22:48
Recebidos os autos
-
26/06/2024 22:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 15:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2024 12:13
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 22:27
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2024 22:27
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2024 22:27
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 22:27
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 22:25
Recebidos os autos
-
10/06/2024 16:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2024 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 17:53
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 17:53
Recebidos os autos
-
07/03/2024 17:53
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 17:53
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
07/03/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 15:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 19:01
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 19:00
Recebidos os autos
-
26/02/2024 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2024 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 15:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/02/2024 14:39
Juntada de tipo de documento
-
26/02/2024 14:39
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 17:14
Recebidos os autos
-
06/10/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2023 14:39
Recebidos os autos
-
21/09/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 17:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/09/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
07/08/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:30
Juntada de Petição de tipo
-
07/08/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 11:53
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 12:24
de Instrução e Julgamento
-
27/10/2022 17:54
Remetidos os Autos para destino.
-
27/10/2022 16:36
Homologada a Transação
-
27/10/2022 16:36
Transação Penal
-
27/10/2022 13:06
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2022 17:54
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2022 17:53
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2022 17:53
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2022 17:53
Juntada de tipo de documento
-
14/10/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 14:17
Recebidos os autos
-
16/09/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 09:03
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2022 09:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/09/2022 22:03
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2022 22:01
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2022 16:25
Recebidos os autos
-
13/09/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2022 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2022 14:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/08/2022 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/08/2022 09:54
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 07:47
Recebidos os autos
-
02/08/2022 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2022 16:02
de Instrução e Julgamento
-
28/07/2022 18:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2022 14:38
Recebidos os autos
-
25/07/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2022 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2022 16:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/07/2022 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2022 16:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/07/2022 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2022 14:37
Recebidos os autos
-
21/06/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 08:49
Recebidos os autos
-
21/06/2022 08:49
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2022 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2022 15:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/06/2022 14:59
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2022 14:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/06/2022 18:05
Recebidos os autos
-
14/06/2022 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 15:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/06/2022 14:54
de Instrução e Julgamento
-
07/06/2022 18:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2022 21:21
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/05/2022 09:54
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 07:21
Recebidos os autos
-
30/05/2022 07:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 08:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/03/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 15:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/03/2022 15:07
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 15:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/03/2022 17:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2022
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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