29/05/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 18:47

Baixa Definitiva
29/05/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:22

Expedição de Ofício.
29/05/2023 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404027-31.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Vilcimar da Silva Mendes Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário.

Ainda que tal regra esteja sendo flexizibilizada pelos Tribunais pátrios, impõem-se a sua observação especialmente quando comprovado que a parte atingida aufere ganhos que presumam a ofensa ao mínimo existencial se admitida a constrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
24/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/04/2023 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 13:16

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404027-31.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Vilcimar da Silva Mendes Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) É o caso dos autos, pois o salário tem cunho alimentar e goza de impenhorabilidade, salvo para fins de execução de alimentos, o que aparentemente não é o caso.

Assim, tendo em vista a relevância da fundamentação, bem como a possibilidade de risco de dano irreparável, por haver possibilidade de levantamento dos valores eventualmente penhorados, com base no art. 1.019, I, do CPC, recebo o agravo de instrumento para o fim de suspender a decisão agravada até o julgamento colegiado deste agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária e oferecer oposição ao julgamento eletrônico.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
28/03/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 13:18

Expedição de Ofício.
28/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 18:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404027-31.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Vilcimar da Silva Mendes Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Banco Itaú Unibanco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:17

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:16

Distribuído por prevenção
24/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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