06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS) Processo 0870475-95.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Cristina Ferreira Soares de Abreu - Trata-se de Inventário dos bens deixados pela de cujus, Jenny Ferreira Soares distribuído a este juízo em 10/12/2024, às 17:51h.

Ocorre que, em consulta ao sistema SAJ/TJMS, verifica-se que tramita perante à 2ª Vara de Família e Sucessões um Inventário (autos n.0865179-92.2024), igualmente proposta pela autora, também herdeira, distribuída anteriormente, em 13/11/2024, às 00:28 (extrato em anexo).

Por conseguinte, tramitando em juízos diversos ações conexas, visando evitar decisões conflitantes, incumbe, pois, reuni-las para julgamento conjunto, perante o juízo prevento.

Nesse sentido, dispõe o artigo 55, §3º, do CPC/2015: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

E considera-se prevento o juízo da causa pelo critério do registro ou distribuição da petição inicial (art.59 do CPC/2015).

Ademais, conforme disposto no art.672, III, do CPC/2015, a dependência entre uma partilha e outra é causa de cumulação do inventário: "É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: III - dependência de uma das partilhas em relação à outra".

Ante o exposto, e com fundamento nos dispositivos legais mencionados, reconheço a conexão das ações em pauta, e determino a remessa dos presentes autos à 2ª Vara de Família e Sucessões.

Int.
05/02/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:15

Recebidos os autos
17/12/2024 18:54

Declarada incompetência
11/12/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 17:51

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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