07/08/2025 12:59

Certidão
07/08/2025 12:59

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 11:12

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 20:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 19:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/06/2025 19:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:03

Certidão
25/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/06/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915783-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Apelado: Gabriel Amorim Menino DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Lucas Linhares da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Altair Dutra Lopes Vítima: Adriana de Souza Soares APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO E NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL - PROVIMENTO DISSOCIADO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - PROVA SUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS - NULIDADE DECLARADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PARCIAL PROVIMENTO.

Não havendo nos autos dúvida acerca da existência de provas evidenciando a ocorrência dos fatos criminosos deve ser declarada nula a sentença que decretou absolvição dos acusados com amparo no art. 386, II e III, do Código de Processo Penal.

Inobstante o acervo probatório encontre-se robusto nos autos é certo que não cabe a esta Corte de Justiça proceder a análise de comprovação - ou não - da autoria delitiva, sob pena de incorrer em supressão de instância dada a inexistência de análise pela instância singela.

Apelação do órgão acusatório parcialmente provida para reconhecer a nulidade da sentença restituindo os autos à instância singela para que promova a análise adequada acerca da autoria delitiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.
23/06/2025 09:35

Remessa à Imprensa Oficial
20/06/2025 18:56

Julgamento Virtual Finalizado
20/06/2025 18:56

Provimento em Parte
20/05/2025 04:21

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915783-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Apelado: Gabriel Amorim Menino DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Lucas Linhares da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Altair Dutra Lopes Vítima: Adriana de Souza Soares Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 16:03

Remessa à Imprensa Oficial
19/05/2025 15:44

Incluído em pauta para 19/05/2025 03:44:58 local.
03/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
01/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 23:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/02/2025 23:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:39

Certidão de Publicação - DJE
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915783-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Apelado: Gabriel Amorim Menino DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Lucas Linhares da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Altair Dutra Lopes Vítima: Adriana de Souza Soares Vistos, etc. À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.
30/01/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
30/01/2025 14:40

Certidão
30/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
30/01/2025 01:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
29/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:35

Distribuído por sorteio
29/01/2025 14:34

Processo Cadastrado
29/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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