14/08/2025 13:48

Certidão
14/08/2025 13:48

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/07/2025 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:23

Certidão
10/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
09/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/07/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0028778-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Lucas Quirino Soares DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araújo Portes Guedes Vítima: Elica de Souza Santos Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que lhe condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP, na qual requer a absolvição por insuficiência de probatória ou a desclassificação para a modalidade culposa.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se estão demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo do crime de receptação dolosa; e (ii) se é possível a concessão da gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O conjunto probatório demonstra com segurança a materialidade, a autoria e, em especial, a ciência da ilicitude e a intenção de adquirir motocicleta produto do crime.

Desse modo, não há falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 4.

Comprovada a hipossuficiência, as custas terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
08/07/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 14:39

Julgamento Virtual Finalizado
08/07/2025 14:38

Provimento em Parte
27/06/2025 05:27

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 05:27

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0028778-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Lucas Quirino Soares DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araújo Portes Guedes Vítima: Elica de Souza Santos Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
26/06/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:18

Incluído em pauta para 26/06/2025 03:18:53 local.
28/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/05/2025 19:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:21

Certidão
22/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
30/01/2025 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/01/2025 01:35

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0028778-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Lucas Quirino Soares DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araújo Portes Guedes Vítima: Elica de Souza Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/01/2025 14:32

Remessa à Imprensa Oficial
29/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:15

Distribuído por prevenção
29/01/2025 14:13

Processo Cadastrado
29/01/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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