20/08/2025 07:18

Prazo em Curso
20/08/2025 07:10

Documento Digitalizado
18/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
11/07/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 11:23

Prazo em Curso
09/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:12

Emissão da Relação
09/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:16

Documento Digitalizado
09/07/2025 08:00

Documento Digitalizado
24/06/2025 17:54

Autos preparados para expedição
24/06/2025 10:45

Prazo em Curso
12/06/2025 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
03/06/2025 08:33

Prazo em Curso
03/06/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:29

Autos preparados para expedição
30/05/2025 14:28

Emissão da Relação
30/05/2025 14:28

Autos preparados para expedição
30/05/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 14:03

Homologado cálculo
30/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
30/05/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Regina Ceicento de Oliveira (OAB 345404/SP) Processo 0801287-61.2021.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleuza dos Santos Souza - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A.

Em consequência, passo a deliberar sobre atribuição de efeito suspensivo.

O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos.

Na espécie, embora o cumprimento de sentença não esteja garantido, é certo que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil reparação, haja vista que em fase posterior a parte exequente poderá levantar quantia em excesso.

Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

No mais, intime-se o impugnado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.

DECORRIDO PRAZO, com ou sem manifestação, conclusos para acertamento dos autos. Às providências.
29/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 17:05

Emissão da Relação
28/05/2025 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 14:01

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
28/05/2025 06:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 06:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/04/2025 02:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Regina Ceicento de Oliveira (OAB 345404/SP) Processo 0801287-61.2021.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleuza dos Santos Souza - Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA.

DECIDO. 01) Inicialmente proceda à evolução de classe para "cumprimento de sentença", adequando o valor da causa. 02) Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC/15), ADVERTINDO-A de que não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições será expedido RPV ou precatório para pagamento, conforme o caso. 03) As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no§ 1º, do artigo 523 do CPC/15 não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC/2015). 04) As partes deverão ser ADVERTIDAS de que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 05) Para o caso de oferecimento de embargos, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil/15. 06) Certificado o não oferecimento dos embargos, conclusos para HOMOLOGAÇÃO dos cálculos.
04/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 16:14

Emissão da Relação
03/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:07

Emissão da Relação
03/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2025 12:04

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 10:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Regina Ceicento de Oliveira (OAB 345404/SP) Processo 0801287-61.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleuza dos Santos Souza - A) INDEFIRO o requerimento de f. 261-262; B) INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 dias, DÊ início à fase de execução do título judicial, sob pena de arquivamento; C) DECORRIDO o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
18/02/2025 21:46

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 16:32

Emissão da Relação
13/02/2025 12:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 12:16

Proferida decisão interlocutória
12/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
08/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Regina Ceicento de Oliveira (OAB 345404/SP) Processo 0801287-61.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleuza dos Santos Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor de f. 258.
06/02/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 08:57

Emissão da Relação
05/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/11/2024 07:57

Cobrança exaurida no GECOF
13/10/2024 03:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:31

Autos preparados para expedição
26/09/2024 15:50

Autos preparados para expedição
20/09/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:24

Juntada de Ofício
14/09/2024 03:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:16

Expedição de Ofício.
04/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/08/2024 18:14

Juntada de Ofício
27/08/2024 18:04

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
26/08/2024 17:27

Transitado em Julgado em data
02/12/2022 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/12/2022 11:50

Documento Digitalizado
02/12/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:20

Prazo em Curso
01/12/2022 16:44

Prazo em Curso
01/12/2022 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2022 02:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2022.
17/11/2022 02:26

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:29

Prazo em Curso
08/11/2022 16:36

Juntada de Petição de Apelação
07/11/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.
07/11/2022 08:39

Expedição de Certidão.
07/11/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:26

Expedição em análise para assinatura
04/11/2022 10:21

Emissão da Relação
03/11/2022 17:05

Prazo em Curso
03/11/2022 16:56

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:56

Registro de Sentença
28/10/2022 15:02

Julgado procedente o pedido
28/10/2022 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/10/2022 03:01:27, 1ª Vara.
20/10/2022 10:26

Documento Digitalizado
20/10/2022 03:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022.
03/10/2022 19:49

Prazo em Curso
03/10/2022 02:10

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:55

Juntada de NULL
23/09/2022 14:55

Juntada de Mandado
23/09/2022 05:34

Expedição de Certidão.
23/09/2022 05:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.
09/09/2022 06:29

Prazo em Curso
08/09/2022 04:22

Prazo em Curso
06/09/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.
06/09/2022 14:01

Prazo em Curso
06/09/2022 09:59

Expedição de Mandado.
06/09/2022 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2022 06:14

Expedição em análise para assinatura
06/09/2022 06:13

Autos preparados para expedição
06/09/2022 06:08

Emissão da Relação
23/08/2022 10:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/08/2022 10:08

Autos preparados para expedição
16/08/2022 10:41

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 02:30:00, 1ª Vara.
05/08/2022 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2022 15:47

Despacho Saneador
27/07/2022 04:05

Conclusos para decisão
27/07/2022 03:57

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:25

Autos preparados para expedição
27/03/2022 00:01

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:13

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 03:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2022.
25/02/2022 21:10

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.
25/02/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2022 07:43

Autos preparados para expedição
25/02/2022 07:31

Emissão da Relação
14/02/2022 22:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2022 22:32

Despacho Saneador
14/02/2022 11:01

Conclusos para decisão
14/02/2022 06:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/02/2022 20:20

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2022 08:48

Prazo em Curso
14/01/2022 05:36

Prazo em Curso
12/01/2022 20:48

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.
12/01/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2022 05:37

Emissão da Relação
22/12/2021 11:20

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 01:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2021.
13/12/2021 01:25

Expedição de Certidão.
03/12/2021 18:40

Expedição de Certidão.
03/12/2021 17:25

Expedição de Carta.
03/12/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 09:26

Prazo em Curso
02/12/2021 22:38

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.
02/12/2021 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2021 12:16

Autos preparados para expedição
01/12/2021 12:14

Emissão da Relação
01/12/2021 10:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2021 10:43

Tutela Provisória
29/11/2021 09:58

Conclusos para despacho
29/11/2021 06:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/11/2021 06:39

Expedição de Certidão.
29/11/2021 06:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2021 19:11

Informação do Sistema
28/11/2021 19:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/11/2021 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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