16/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 17:52

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:03

Recebidos os autos
19/03/2025 00:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806418-37.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Márcia Pereira dos Santos Cruz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) E M E N T A. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN E TAXA SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA - ANOS DE 2010 A 2015 - AUTONOMIA DA AÇÃO ANULATÓRIA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRIBUTO INDEVIDO - EXCLUSÃO DA DÍVIDA ATIVA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

A ação anulatória de débito fiscal possui autonomia em relação à execução fiscal, sendo meio adequado para discutir a nulidade dos lançamentos tributários, independentemente da existência de embargos à execução.

O ente municipal não comprovou a efetiva prestação de serviço pela contribuinte nos anos de 2010 a 2015, impondo-se a anulação dos lançamentos de ISSQN e Taxa sobre Atividade Econômica, ante a ausência do fato gerador.

A cobrança do ISSQN por estimativa, sem a devida comprovação da prestação de serviço, afronta o princípio da legalidade tributária, tornando a exigência ilegal.

Uma vez extinta a Execução Fiscal, não subsistem razões para a manutenção dos lançamentos impugnados.

Sentença reformada.

Recurso da autora conhecido e provido.
12/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 13:17

Provimento
21/02/2025 17:04

Inclusão em pauta
11/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806418-37.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Márcia Pereira dos Santos Cruz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:02

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:28

Declarada incompetência
13/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:17

Expedida/certificada
23/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:16

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2024 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicação
22/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 14:35

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2024 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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