TJMS - 0803532-13.2022.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 02:55
Certidão de Publicação - DJE
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24/09/2025 00:01
Publicação
-
24/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803532-13.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc.
Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosimeire Dias Iglesia DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator. -
23/09/2025 06:57
Remessa à Imprensa Oficial
-
23/09/2025 05:04
[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
-
22/09/2025 16:46
Julgamento Virtual Finalizado
-
22/09/2025 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/09/2025 16:46
Recurso prejudicado
-
15/09/2025 01:08
Incluído em pauta para 15/09/2025 01:08:05 local.
-
09/09/2025 13:50
Incluído em pauta para 09/09/2025 01:50:38 local.
-
03/09/2025 15:17
Inclusão em Pauta
-
28/08/2025 10:42
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
25/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803532-13.2022.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Agravante: Rosimeire Dias Iglesia DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.
Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. -
06/08/2025 19:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/08/2025 14:08
Processo Dependente Cadastrado
-
30/07/2025 13:05
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
30/07/2025 12:20
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
30/07/2025 12:19
Certidão
-
30/07/2025 12:17
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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30/07/2025 06:14
Certidão
-
30/07/2025 06:14
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
30/07/2025 06:14
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
30/07/2025 06:14
Certidão de Publicação - DJE
-
30/07/2025 00:01
Publicação
-
29/07/2025 16:32
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 15:20
Remessa à Imprensa Oficial
-
29/07/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 15:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
29/07/2025 15:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Certidão
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29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
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29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:46
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803532-13.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosimeire Dias Iglesia DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc.
Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STF, firmada no Tema 1234 e Tema 06 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/04/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803532-13.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosimeire Dias Iglesia DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc.
Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025. -
07/04/2025 18:17
Processo Dependente Cadastrado
-
04/04/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803532-13.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Rosimeire Dias Iglesia DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.
Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) E M E N T A.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, tampouco à revisão do julgado, destinando-se apenas à correção de vícios formais.
No caso, o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões postas, inclusive quanto à imprescindibilidade do tratamento, ao registro dos medicamentos na ANVISA e à hipossuficiência da parte autora.
A deliberação da CONITEC, embora relevante, não tem caráter vinculante quando comprovada a necessidade clínica dos medicamentos pleiteados.
Embargos rejeitados. -
18/03/2025 18:37
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803532-13.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Rosimeire Dias Iglesia DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.
Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
12/03/2025 16:43
Processo Dependente Cadastrado
-
11/03/2025 11:22
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
11/03/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 17:46
Prazo em Curso
-
09/03/2025 15:57
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
07/03/2025 22:12
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
07/03/2025 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/03/2025 16:43
Certidão
-
07/03/2025 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/03/2025 16:43
Certidão
-
07/03/2025 16:42
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
07/03/2025 09:49
Certidão de Publicação - DJE
-
07/03/2025 00:01
Publicação
-
06/03/2025 14:53
Remessa à Imprensa Oficial
-
28/02/2025 18:44
Julgamento Virtual Finalizado
-
28/02/2025 18:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/02/2025 18:44
Não-Provimento
-
17/02/2025 18:26
Incluído em pauta para 17/02/2025 06:26:33 local.
-
11/02/2025 22:57
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
11/02/2025 17:52
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 06:47
Certidão de Publicação - DJE
-
11/02/2025 00:01
Publicação
-
11/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803532-13.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc.
Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosimeire Dias Iglesia DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.
Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. -
10/02/2025 07:19
Remessa à Imprensa Oficial
-
07/02/2025 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/02/2025 16:27
Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 07/02/2025da de 07/02/2025
-
31/01/2025 22:59
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
31/01/2025 14:40
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 09:34
Certidão de Publicação - DJE
-
31/01/2025 09:24
Certidão de Publicação - DJE
-
31/01/2025 00:01
Publicação
-
31/01/2025 00:01
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0803532-13.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc.
Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosimeire Dias Iglesia DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".
Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.
Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.
As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.
Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.
Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.
Intimem-se. Às providências. -
30/01/2025 15:57
Remessa à Imprensa Oficial
-
30/01/2025 15:57
Remessa à Imprensa Oficial
-
29/01/2025 19:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/01/2025 19:36
Declarada incompetência
-
18/12/2024 19:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/12/2024 17:33
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 15:26
Autos vindos do Ministério Público
-
18/12/2024 15:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/12/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 15:07
Certidão
-
16/12/2024 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/12/2024 09:53
Retorno da Comarca - Diligência
-
19/08/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:19
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
-
08/08/2024 13:19
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
-
08/08/2024 13:18
Certidão
-
08/08/2024 13:15
Certidão
-
08/08/2024 09:53
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
08/08/2024 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 17:04
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
07/08/2024 13:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/08/2024 13:13
Certidão
-
07/08/2024 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/08/2024 13:13
Certidão
-
07/08/2024 13:12
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
07/08/2024 03:58
Certidão de Publicação - DJE
-
07/08/2024 00:01
Publicação
-
06/08/2024 07:19
Remessa à Imprensa Oficial
-
05/08/2024 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/08/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 17:24
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
17/07/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/07/2024 16:47
Prazo em Curso
-
10/07/2024 03:50
Certidão de Publicação - DJE
-
10/07/2024 00:01
Publicação
-
09/07/2024 14:48
Remessa à Imprensa Oficial
-
08/07/2024 17:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/07/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 13:50
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
17/05/2024 02:03
Certidão
-
07/05/2024 07:16
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
06/05/2024 14:19
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
06/05/2024 14:19
Certidão
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06/05/2024 14:18
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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06/05/2024 03:42
Certidão
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06/05/2024 03:42
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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06/05/2024 03:42
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
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06/05/2024 03:42
Certidão de Publicação - DJE
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06/05/2024 00:01
Publicação
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03/05/2024 16:15
Conclusos para decisão
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03/05/2024 14:17
Remessa à Imprensa Oficial
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03/05/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 14:05
Distribuído por sorteio
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03/05/2024 14:04
Processo Cadastrado
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29/04/2024 16:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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