27/02/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0816857-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Conceição de Arruda Godoy - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por LOURDES CONCEIÇÃO DE ARRUDA GODOY em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 9 de setembro de 2019, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de setembro de 2019, consoante as porcentagens destacadas em lei, até a devida regularização pelo réu.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o efetivo pagamento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:58

Homologada a Transação
12/01/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:14

de Conciliação
20/09/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 11:53

de Instrução e Julgamento
18/07/2024 17:16

Recebidos os autos
18/07/2024 17:16

Determinada Requisição de Informações
18/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816630-03.2014.8.12.0001

Nilma Rozimare de Souza

Espolio de Theo de Freitas

Advogado: Fabiola Sordi Montagna

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2014 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0830784-60.2013.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Proaco Industria Comercio e Prestacao De...

Advogado: Bruna Tabosa de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0801461-59.2024.8.12.0054

Rogerio Pieri Copetti

Municipio de Nova Alvorada do Sul - Ms

Advogado: Wesley Guardacione Guilhermino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0801462-44.2024.8.12.0054

Marcelo Alves dos Santos

Municipio de Nova Alvorada do Sul - Ms

Advogado: Wesley Guardacione Guilhermino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0002515-82.2008.8.12.0045

Alzeni Caetano Sobral de Lima

Galdencio Caetano de Lima

Advogado: Antonio Carlos Jorge Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2008 13:59

Exibir Processo