12/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:20

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 08:55

Prazo em Curso
24/08/2025 03:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SOFIA LOPES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, direcionando-se o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com intuito de fornecer fórmula à base de aminoácidos livres (14 latas de 400 gramas por mês) e suplemento alimentar espessante (12 latas de 400 gramas por mês) ou outro (s) de fórmula (s) similar (es), conforme especificações da prescrição médica, independentemente de marca desde que contenham a mesma eficácia e qualidade.

Ainda, reconhecer a responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na hipótese de não cumprimento pelo primeiro requerido da obrigação estipulada acima.

Ressalta-se a desnecessidade do esgotamento das tentativas de cumprimento junto ao primeiro réu, devendo, entretanto, deverá ser observado o direito de ressarcimento do segundo requerido, conforme o Tema nº 793 do STF.

Confirmo a tutela provisória concedida às fls. 69, ressaltando o direcionamento mencionado alhures.

Considerando o lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, deverá a parte comprovar a necessidade da fórmula infantil com a juntada de laudo médico atualizado, ressaltando a necessidade de juntar tal laudo de forma semestral.", bem como de sua homologação: "Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95".
15/08/2025 16:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:50

Emissão da Relação
12/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:38

Registro de Sentença
11/08/2025 20:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/08/2025 17:47

Expedição de NULL.
01/08/2025 07:38

Prazo em Curso
01/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 14:03

Emissão da Relação
30/07/2025 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
16/06/2025 18:02

Prazo em Curso
12/06/2025 03:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 08:50

Prazo em Curso
04/06/2025 07:09

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:37

Emissão da Relação
02/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2025 15:31

Documento Digitalizado
29/05/2025 14:56

Expedição em análise para assinatura
29/05/2025 14:09

Autos preparados para expedição
29/05/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/02/2025 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0862781-12.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sofia Lopes da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador(a), acerca da decisão interlocutória que determinou a redistribuição do presente feito à unidade jurisdicional competente.
09/02/2025 20:41

Prazo em Curso
07/02/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 09:34

Emissão da Relação
06/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor
29/01/2025 16:49

Informação do Sistema
29/01/2025 16:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/01/2025 16:49

Redistribuição de Processo - Saída
28/01/2025 18:50

Desapensado do processo número do processo
09/01/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 18:59

Proferida decisão interlocutória
02/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:16

Proferida decisão interlocutória
20/06/2024 15:12

Informação do Sistema
20/06/2024 15:12

Apensado ao processo numero do processo
08/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:06

Prazo em Curso
13/04/2024 01:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 17:57

Prazo em Curso
05/03/2024 17:56

Documento Digitalizado
04/03/2024 16:21

Documento Digitalizado
01/03/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/03/2024 00:15

Prazo em Curso
29/02/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 17:10

Expedição em análise para assinatura
29/02/2024 16:16

Autos preparados para expedição
28/02/2024 14:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 14:04

Emissão da Relação
28/02/2024 10:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/02/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/02/2024 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2024 14:20

Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2024 14:45

Documento Digitalizado
19/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:25

Informação do Sistema
08/02/2024 16:25

Apensado ao processo numero do processo
18/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:42

Juntada de NULL
18/01/2024 15:42

Juntada de Mandado
15/01/2024 17:55

Juntada de NULL
15/01/2024 17:55

Juntada de Mandado
06/01/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
06/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:05

Prazo em Curso
18/12/2023 19:30

Expedição de Mandado.
18/12/2023 19:29

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:55

Expedição em análise para assinatura
15/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 10:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2023 10:26

Proferida decisão interlocutória
07/12/2023 14:48

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2023 22:10

Proferida decisão interlocutória
24/11/2023 18:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:22

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/11/2023 18:19

Redistribuição de Processo - Saída
24/11/2023 18:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
21/11/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/11/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:19

Prazo em Curso
08/11/2023 21:38

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023 18:36

Recebidos os autos do NAT
08/11/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2023 13:07

Emissão da Relação
06/11/2023 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 14:19

Declarada incompetência
06/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2023 16:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
01/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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