24/07/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 18:25

Baixa Definitiva
24/07/2023 18:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1404117-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Cooperativa de Crédito Unique Br (Sicoob Unique Br) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogada: Bianca Louise da Rocha dos Santos (OAB: 25285/MS) Embargado: Nely Sumie Ekamoto Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Embargado: Andre Mario Yadomi Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) EMENTA - EMBARGOSDEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - PROVENTOS SALARIAIS - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
29/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2023 08:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:38

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1404117-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Cooperativa de Crédito Unique Br (Sicoob Unique Br) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogada: Bianca Louise da Rocha dos Santos (OAB: 25285/MS) Embargado: Nely Sumie Ekamoto Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Embargado: Andre Mario Yadomi Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404117-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Nely Sumie Ekamoto Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Agravante: Andre Mario Yadomi Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Unique Br (Sicoob Unique Br) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogada: Bianca Louise da Rocha dos Santos (OAB: 25285/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS - ARTIGO 833, DO CPC - IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO AFASTADA - PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme estabelecido no artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são, por regra, impenhoráveis, admitindo-se a exceção quando destinados ao pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Conquanto este Sodalício, em julgamento de IRDR, tenha admitido a mitigação da regra como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, o exame do caso em tela impõe o afastamento da constrição, eis que compromete a subsistência do devedor e de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues (1º Vogal), vencido o Relator.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404117-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Nely Sumie Ekamoto Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Agravante: Andre Mario Yadomi Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Unique Br (Sicoob Unique Br) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogada: Bianca Louise da Rocha dos Santos (OAB: 25285/MS) Dessarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404117-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Nely Sumie Ekamoto Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Agravante: Andre Mario Yadomi Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Unique Br (Sicoob Unique Br) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogada: Bianca Louise da Rocha dos Santos (OAB: 25285/MS) Dispõe o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, a parte será intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários capazes de configurar a alegada escassez de recursos.

Assim, intimem-se os agravantes para comprovarem nos autos a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio da juntada de contas de água, energia, telefone, extratos bancários, declarações de imposto de renda referentes aos 2 (dois) últimos anos, bem como quaisquer outros documentos que repute necessários, de forma atualizada e organizada, sob pena de indeferimento do pedido.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404117-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Nely Sumie Ekamoto Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Agravante: Andre Mario Yadomi Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Unique Br (Sicoob Unique Br) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogada: Bianca Louise da Rocha dos Santos (OAB: 25285/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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