01/09/2025 09:19

Prazo em Curso
30/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
20/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:47

Autos preparados para expedição
20/08/2025 15:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:30

Emissão da Relação
15/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:39

Registro de Sentença
15/08/2025 14:39

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 15:30

Expedição de NULL.
17/03/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2025 03:55

Prazo em Curso
07/03/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 09:16

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 08:33

Emissão da Relação
27/02/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:44

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 10:53

Prazo em Curso
17/02/2025 02:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809932-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Nabarrete - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INICIALMENTE rejeito a preliminar judicial da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por MELISSA NABARRETE BARBOZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 31 de dezembro de 2022 (artigo 42, III, da Lei Complementar Municipal n. 376/2020) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe F da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe F e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 05.06.2024 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao reenquadramento hierárquico na segunda classe da Carreira Municipal de Profissionais de Enfermagem, nos termos normativos do artigo 7º e seguintes, em conjunto com o artigo 27, em cumulação com o artigo 42, II, a, todos da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente a elevação funcional e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, desde 31 de dezembro de 2022 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo: o terceiro quinquênio a contar de 05.06.2022, com o pagamento retroativo de 06.06.2022 (dia seguinte ao do preenchimento do requisito temporal) até a instauração salarial pela parte ré; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43. do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:41

Autos preparados para expedição
07/02/2025 06:33

Emissão da Relação
27/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:27

Registro de Sentença
27/01/2025 14:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/01/2025 17:06

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:49

Prazo em Curso
15/07/2024 16:51

Prazo em Curso
15/07/2024 12:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 11:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 10:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 10:35

Emissão da Relação
13/05/2024 10:26

Expedição de Carta.
13/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:21

Autos preparados para expedição
08/05/2024 09:24

Autos preparados para expedição
08/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
02/05/2024 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 13:08

Recebida petição inicial
30/04/2024 17:09

Autos preparados para expedição
30/04/2024 15:12

Informação do Sistema
30/04/2024 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/04/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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