12/05/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 06:40

Transitado em Julgado em "data"
14/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 14:37

Recebidos os autos
14/03/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 10:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 10:35

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000730-52.2024.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Júlio César Rafagnin DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

MERO INCONFORMISMO.

COM O PARECER, EMBARGOS REJEITADOS.

I- CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação.

Alega omissão na decisão, sustentando que deve, de ofício, ser expurgado o vetor da nocividade dos entorpecentes na pena basilar.

Alega, ainda, que o recurso tem finalidade de prequestionamento.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar, de ofício, a questão da prejudicialidade da nocividade das drogas na pena-base, considerando que a quantidade e o poder deletério do entorpecente constituem vetor único.

III- RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 4.

O Acórdão embargado analisou devidamente a dosimetria da pena, entendendo que a espécie de droga tem elevado poder deletério e merece recrudescer a pena basilar, razão pela qual não há omissão a ser sanada. 5.

O inconformismo do Embargante com a decisão desfavorável não se confunde com a existência de vícios que justifiquem a oposição de embargos de declaração. 6.

O recurso não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão já proferida. 7.

O prequestionamento pretendido foi expressamente considerado no voto embargado, tornando desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais já analisados.

IV- DISPOSITIVO E TESE 8.

Com o parecer, Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

B) A simples discordância da parte com a decisão proferida não constitui motivo apto a justificar a oposição de embargos de declaração.

C) O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre dispositivos legais quando a matéria já foi enfrentada no julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0006875-38.2021.8.12.0002, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 14/07/2024.

TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0013746-92.2018.8.12.0001, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 22/06/2024.

TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0803298-94.2023.8.12.0019, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 19/06/2024.

TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0001756-66.2021.8.12.0012, Rel.

Desª Elizabete Anache, j. 14/05/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os Embargos de Declaração.
13/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
03/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:55

Inclusão em pauta
28/02/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000730-52.2024.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Júlio César Rafagnin DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
27/02/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 16:10

Recebidos os autos
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:59

Expedida/Certificada
27/02/2025 00:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:53

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 09:06

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000730-52.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Júlio César Rafagnin DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804825-87.2013.8.12.0001

Ambrosia Barbosa Chastel

Advogado: Danielle Cristine Zago Duailibi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2021 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0804825-87.2013.8.12.0001

Danielle Cristine Zago Duailibi

Shi Transporte Rodoviario LTDA

Advogado: Danielle Cristine Zago Duailibi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2013 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0021146-70.2012.8.12.0001

Valdeci Aparecido da Silva

Mauro Ramos Ortega

Advogado: Rodrigo Goncalves Pimentel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2018 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0021146-70.2012.8.12.0001

Mauro Ramos Ortega

Valdeci Aparecido da Silva

Advogado: Rodrigo Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2012 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0801055-29.2022.8.12.0015

Elecio Xavier dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Andrea Claudia Viegas de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2022 16:25

Exibir Processo