19/09/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:29

Emissão da Relação
16/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 06:39

Transitado em Julgado em data
10/09/2025 11:56

Recebidos os autos da Turma Recursal
10/09/2025 11:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:23

Prazo em Curso
18/03/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0820248-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edina Domingues Motta - DESPACHO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
17/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 08:59

Emissão da Relação
13/03/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 07:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:37

Autos preparados para expedição
27/02/2025 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 06:30

Prazo em Curso
16/02/2025 02:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820248-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edina Domingues Motta - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por EDINA DOMINGUES MOTTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de outubro de 2022, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:24

Autos preparados para expedição
06/02/2025 06:03

Emissão da Relação
24/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:05

Registro de Sentença
24/01/2025 13:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
23/01/2025 22:26

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 16:36

Prazo em Curso
29/10/2024 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 14:42

Prazo em Curso
29/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2024 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 12:20

Emissão da Relação
29/08/2024 12:00

Expedição de Carta.
29/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 12:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 12:15

Emissão da Relação
28/08/2024 07:55

Autos preparados para expedição
28/08/2024 07:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/08/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 16:31

Tutela Provisória
27/08/2024 15:25

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:07

Informação do Sistema
27/08/2024 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818723-48.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Crislaine dos Santos Lima

Advogado: Brendha Gomes Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800933-02.2025.8.12.0018

Ana Julia Candida Leal Morais

Associacao Brasileira das Franciscanas D...

Advogado: Flavio Henrique Vicente

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0832020-93.2022.8.12.0110

Lucilene da Silva Correa Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0000739-31.2022.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

Anderson Bernardo da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0820248-65.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Edina Domingues Motta

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2025 12:55

Exibir Processo